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Ex-ministros do Meio Ambiente condenam 'desmonte da governança socioambiental'

por Mauro Bellesa - publicado 08/05/2019 17:45 - última modificação 13/05/2019 13:55

Ex-ministros do Meio Ambiente reuniram-se no IEA no dia 8 de maio para divulgar comunicado conjunto sobre a política ambiental do atual governo e conceder entrevista coletiva à imprensa.

Ex-ministros do Meio Ambiente - 8/5/2019
Encontro dos ex-ministros de meio ambiente (a partir da esq.) José Carlos Carvalho, José Sarney Filho, Izabella Teixeira, Rubens Ricupero, Marina Silva, Edson Duarte e Carlos Minc

Em reunião inédita e histórica, sete ex-ministros do Meio Ambiente dos cinco governos anteriores estiveram no dia 8 de maio no IEA para divulgação de comunicado conjunto [leia abaixo] e entrevista coletiva à imprensa. No documento, eles afirmam que "as iniciativas em curso vão na direção oposta" à que tinham defendido em outubro (não extinção do ministério e permanência do Brasil no Acordo de Paris), "comprometendo a imagem e credibilidade internacional do país", e insistem na "necessidade de um diálogo permanente e construtivo" com o governo e deste com a sociedade.

Participaram da reunião e da entrevista coletiva os ex-ministros Rubens Ricupero (1993-1994), José Sarney Filho (1999-2002 e 2016), José Carlos Carvalho (2002), Marina Silva (2003-2008), Carlos Minc (2008-2010), Izabella Teixeira (2010-2016) e Edson Duarte (2018). O ex-ministro Gustavo Krause (1995-1998) não pode comparecer mas assinou o comunicado divulgado no encontro.

Ricardo Salles responde aos ex-ministros

Na tarde do mesmo dia do encontro no IEA, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, publicou carta [leia abaixo] em sua conta no Twitter e no site do ministério na qual contestou as afirmações presentes no comunicado dos ex-ministros.

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Entre as ações atuais que consideram esvaziar a capacidade de formulação e implementação de políticas públicas do Ministério do Meio Ambiente, eles citaram: a transferência da Agência Nacional das Águas para o Ministério do Desenvolvimento Regional e do Serviço Florestal Brasileiro para o Ministério da Agricultura, a extinção da Secretaria de Mudanças Climáticas e, "agora, a ameaça de 'descriação' de áreas protegidas, apequenamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente e extinção do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade" (ICMBio).

No documento e na entrevista, os ex-ministros criticaram também: o caráter negacionista em relação às mudanças climáticas presente nos questionamentos sobre a permanência do país no Acordo de Paris; o risco de aumento descontrolado do desmatamento na Amazônia; a "falácia da oposição" entre interesses ambientais e da agropecuária; o discurso contra os órgãos de controle ambiental, em especial o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) e o ICMBio; o questionamento dos dados de monitoramento do Instituto Nacional de Pesquisa Ambientais (Inpe); e a perspectiva de "afrouxamento" do licenciamento ambiental.

Ricupero fez questão de relembrar que o processo de construção de todo arcabouço institucional e legal sobre meio ambiente foi construído a partir da atuação do ecólogo Paulo Nogueira Neto (1922-2019), primeiro titular da pasta (1973-1985) e ex-professor visitante e professor honorário do IEA. Ricupero lamentou o que considera uma destruição do que foi criado desde a época de Nogueira-Neto e "o esforço sistemático de antagonismo à participação da sociedade civil".

Dois pontos foram acentuados por Minc. Um deles é o que ele caracterizou como "uma luta em que os defensores do meio ambiente, os fiscais, estão de mãos atadas, com multas canceladas e pessoal sendo demitido, e os desmatadores estão tendo pistolas colocadas em suas mãos".

Ele questionou também a liberação pelo governo da exploração de petróleo e gás na área do Arquipélago de Abrolhos: "Alterando a rota dos navios e proibindo a exploração de petróleo e gás, criamos um refúgio em Abrolhos para golfinhos e baleias jubarte, que saíram da lista de espécies ameaçadas; será que a jubarte vai voltar para a lista?".

Para Duarte, todas as gestões a frente do ministério trouxeram avanços para a governança ambiental no Brasil, na politica de comando e controle, na política afirmativa de desenvolvimento sustentável. Ele destacou a importância do Fundo Amazônia e Fundo Clima e os riscos que esses instrumentos correm. "A União Europeia destinou 25 milhões de dólares para o Fundo Amazônia e a Noruega destinou 75 milhões de dólares. No final deste ano deverá ocorrer a renegociação desse apoio e não sabemos se o fundo continuará existindo."

Izabella ressaltou o "apequenamento do papel político do ministério", com a retirada de competências, como no caso da transferência do Sistema Florestal Brasileiro para o Ministério da Agricultura. Afirmou que, apesar de parte da atividade florestal realmente estar vinculada à área agrícola, não se pode garantir que "daqui a 40 anos a agricultura vai ter cumprido os requisitos de sustentabilidade".

Em contraposição ao "negacionismo climático de várias autoridades governamentais", ela destacou o papel do país no processo de redução de emissões de carbono. "O Brasil não pode ser a rainha má do Game of Thrones climático. Se vai haver um novo sistema de governança climática, que o governo sinalize."

Para Carvalho, o governo precisa entender que desenvolvimento e meio ambiente não excluem um ao outro: "Essa questão já foi superada quando a ONU estabeleceu os Mecanismos de Desenvolvimento Sustentável."

Em relação às águas doces do país, ele disse que houve "uma luta de 20 anos para criar um conceito basilar" para a gestão do recurso, fundado no uso múltiplo. "Quando se transfere sua gestão para quem cuida da irrigação e se atribui a competência reguladora para o setor de saneamento, estamos subordinando a água a seus dois maiores usuários."

Em sua fala na abertura da entrevista, Sarney Filho voltou a ressaltar, a exemplo dos demais ex-ministros, a continuidade das políticas ambientais desde Paulo Nogueira-Neto. "Isso tem sido uma constante, e o atual governo está desconstruindo essas políticas". Ele disse que "o desmatamento é contido por ações de comando e controle" e é realizado pela ilegalidade: "Está-se autorizando que bandidos desmatem".

Marina concordou com as palavras de Sarney Filho no sentido de que "seria preferível que essa reunião histórica de ex-ministros não tivesse tido razão de acontecer". Ela lembrou o texto do caput artigo 255 da Constituição Federal: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". No entanto, afirmou Marina, "o governo está terminando com o que foi instituído, baseando-se em conceitos esdrúxulos e passando por cima de marcos regulatórios".

"São mais de 40 anos de luta em diferentes governos, com ganhos maiores e menores, e é a primeira vez que temos um governo que diz que não vai demarcar mais um centímetro de terra indígena e que vai acabar com a farra de multas ambientais", afirmou.


 

 

Comunicado dos Ex-Ministros do Meio Ambiente

São Paulo, 8 de maio de 2019

Em outubro do ano passado, nós, os ex-ministros de Estado do Meio Ambiente, alertamos sobre a importância de o governo eleito não extinguir o Ministério do Meio Ambiente e manter o Brasil no Acordo de Paris. A consolidação e o fortalecimento da governança ambiental e climática, ponderamos, é condição essencial para a inserção internacional do Brasil e para impulsionar o desenvolvimento do país no século 21.

Passados mais de cem dias do novo governo, as iniciativas em curso vão na direção oposta à de nosso alerta, comprometendo a imagem e a credibilidade internacional do país.

Não podemos silenciar diante disso. Muito pelo contrário. Insistimos na necessidade de um diálogo permanente e construtivo.

A governança socioambiental no Brasil está sendo desmontada, em afronta à Constituição.

Estamos assistindo a uma série de ações, sem precedentes, que esvaziam a sua capacidade de formulação e implementação de políticas públicas do Ministério do Meio Ambiente, entre elas: a perda da Agência Nacional de Águas, a transferência do Serviço Florestal Brasileiro para o Ministério da Agricultura, a extinção da secretaria de mudanças climáticas e, agora, a ameaça de "descriação" de áreas protegidas, apequenamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente e de extinção do Instituto Chico Mendes. Nas últimas três décadas, a sociedade brasileira foi capaz, através de sucessivos governos, de desenhar um conjunto de leis e instituições aptas a enfrentar os desafios da agenda ambiental brasileira nos vários níveis da Federação.

A decisão de manter a participação brasileira no Acordo de Paris tem a sua credibilidade questionada nacional e internacionalmente pelas manifestações políticas, institucionais e legais adotadas ou apoiadas pelo governo, que reforçam a negação das mudanças climáticas partilhada por figuras-chave da atual administração.

A ausência de diretrizes objetivas sobre o tema não somente tolhe o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil, comprometendo seu papel protagônico exercido globalmente, mas também sinaliza com retrocessos nos esforços praticados de redução de emissões de gases de efeito estufa, nas necessárias ações de adaptação e no não cumprimento da Política Nacional de Mudança do Clima.

Estamos diante de um risco real de aumento descontrolado do desmatamento na Amazônia. Os frequentes sinais contraditórios no combate ao crime ambiental podem transmitir a ideia de que o desmatamento é essencial para o sucesso da agropecuária no Brasil. A ciência e a própria história política recente do país demonstram cabalmente que isso é uma falácia e um erro que custará muito caro a todos nós.

É urgente a continuidade do combate ao crime organizado e à corrupção presentes nas ações do desmatamento ilegal e da ocupação de áreas protegidas e dos mananciais, especialmente nos grandes centros urbanos.

O discurso contra os órgãos de controle ambiental, em especial o Ibama e o ICMBio, e o questionamento aos dados de monitoramento do INPE, cujo sucesso é autoevidente, soma-se a uma crítica situação orçamentária e de pessoal dos órgãos. Tudo isso reforça na ponta a sensação de impunidade, que é a senha para mais desmatamento e mais violência.

Pela mesma moeda, há que se fortalecer as regras que compõem o ordenamento jurídico ambiental brasileiro, estruturadas em perspectiva sistêmica, a partir da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente de 1981. O Sistema Nacional de Meio Ambiente precisa ser fortalecido especialmente pelo financiamento dos órgãos que o integram.

É grave a perspectiva de afrouxamento do licenciamento ambiental, travestido de “eficiência de gestão”, num país que acaba de passar pelo trauma de Brumadinho. Os setores empresarial e financeiro exigem regras claras, que confiram segurança às suas atividades.

Não é possível, quase sete anos após a mudança do Código Florestal, que seus dispositivos, pactuados pelo Congresso e consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, estejam sob ataque quando deveriam estar sendo simplesmente implementados. Sob alegação de “segurança jurídica” apenas para um lado, o do poder econômico, põe-se um país inteiro sob risco de judicialização.

Tampouco podemos deixar de assinalar a nossa preocupação com as políticas relativas às populações indígenas, quilombolas e outros povos tradicionais, iniciada com a retirada da competência da Funai para demarcar terras indígenas. Há que se cumprir os preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, reforçados pelos compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional, há muitas décadas..

O Brasil percorreu um longo caminho para consolidar sua governança ambiental. Tornamo-nos uma liderança global no combate às mudanças climáticas, o maior desafio da humanidade neste século. Também somos um dos países megabiodiversos do planeta, o que nos traz enorme responsabilidade em relação à conservação de todos os nossos biomas. Esta semana a Plataforma Intergovernamental sobre Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos (IPBES), considerada o “IPCC da biodiversidade”, divulgou o seu primeiro sumário aos tomadores de decisão, alertando sobre as graves ameaças que pesam sobre a biodiversidade: um milhão de espécies de animais e plantas no mundo estão ameaçadas de extinção.

É urgente que o Brasil reafirme a sua responsabilidade quanto à proteção do meio ambiente e defina rumos concretos que levem à promoção do desenvolvimento sustentável e ao avanço da agenda socioambiental, a partir de ação firme e comprometida dos seus governantes.

Não há desenvolvimento sem a proteção do meio ambiente. E isso se faz com quadros regulatórios robustos e eficientes, com gestão pública de excelência, com a participação da sociedade e com inserção internacional.

Reafirmamos que o Brasil não pode desembarcar do mundo em pleno século 21. Mais do que isso, é preciso evitar que o país desembarque de si próprio.

Rubens Ricupero
Gustavo Krause
José Sarney Filho
José Carlos Carvalho
Marina Silva
Carlos Minc
Izabella Teixeira
Edson Duarte

 


 

Resposta do ministro Ricardo Salles ao comunicado dos ex-ministros

Brasília, 8 de maio de 2019.

O Ministério do Meio Ambiente recebe com satisfação a carta subscrita por alguns dos ex-ministros de Estado e corrobora, em especial, a conclusão por eles alcançada de que se fazem necessários “quadros regulatórios robustos e eficientes, com gestão pública de excelência” para a consecução dos objetivos do desenvolvimento econômico sustentável.

Como bem reconhecido, não apenas o Ministério do Meio Ambiente manteve a sua autonomia como advogou, com sucesso, a permanência do Brasil no Acordo de Paris. Esses são os fatos.

Ao tratar, por outro lado, de medidas que supostamente colocariam em risco a imagem e credibilidade internacional do País, não indicam nenhum aspecto concreto e específico que se sustente e que possa ser imputado a este Governo ou à presente gestão do Ministério do Meio Ambiente.

Senão, vejamos:

A Agência Nacional de Águas foi transferida ao Ministério do Desenvolvimento Regional justamente para viabilizar a construção de políticas públicas e marcos regulatórios que permitam, finalmente, a universalização e a qualidade do saneamento no Brasil, medida extremamente importante para o meio ambiente, a saúde e a qualidade de vida das pessoas, tão negligenciadas por anos a fio em administrações anteriores. Ter a ANA no MMA não significou, até então, ter evoluído no tema. Ao contrário, mesmo com ela, nada fizeram.

Por outro lado, a unificação da gestão do CAR e do PRA no mesmo local, através da transferência do Serviço Florestal Brasileiro ao MAPA, é medida essencial para a conclusão do CAR e implementação do PRA, medidas essenciais à consecução dos objetivos almejados no Código Florestal e que também ficaram muito a desejar em administrações anteriores.

Quanto ao alegado risco contra as unidades de conservação, desnecessário tecer maiores comentários acerca do grau de abandono dos prédios e estruturas, da má gestão de recursos financeiros, do sucateamento de frota, do quadro deficitário de pessoal e da baixa visitação legados pelas anteriores administrações a essa ora em curso. Isso sem falar no absoluto caos deixado pela criação de unidades de conservação sem qualquer medida de regularização fundiária ou critério técnico de delimitação, ocasionando conflitos em todo o território nacional.

Sobre o CONAMA, também é escusável esclarecer a premente necessidade de se revisar um órgão cuja composição e funcionamento remontam a um modelo ultrapassado, criado há mais de 30 anos e que não soube ou não quis modernizar-se, quiçá para continuar servindo de palanque ao proselitismo de alguns que nele encontram guarida para angariar clientes ou causas remuneradas.

A respeito da extinção do Instituto Chico Mendes, não há sequer o que comentar, porquanto não se tenha feito qualquer medida, em nenhum momento, nesse sentido. Pelo contrário, o que se viu, como herança de administrações anteriores, foi a sua quase extinção por ausência de recursos e má gestão.

Assim, ao contrário do que se verifica na prática, o que vem causando prejuízos à imagem do Brasil é a permanente e bem orquestrada campanha de difamação promovida por ONGs e supostos especialistas, para dentro e para fora do Brasil, seja por preconceito ideológico ou por indisfarçável contrariedade face às medidas de moralização contra a farra dos convênios, dos eternos estudos, dos recursos transferidos, dos patrocínios, das viagens e dos seminários e palestras.

O atual governo não rechaçou, nem desconstruiu, nenhum compromisso previamente assumido e que tenha tangibilidade, vantagem e concretude para a sociedade brasileira. Mais do que isso, criou e vem se dedicando a uma inédita agenda de qualidade ambiental urbana, até então totalmente negligenciada.

Quanto ao risco de aumento de desmatamento, ele remonta há mais de 7 anos, cuja curva de crescimento se iniciou em 2012, portanto durante administrações anteriores, que ora pretendem, curiosamente, imputar ao atual governo a responsabilidade pela ausência de ações efetivas ou estratégias eficientes.

Reafirmamos o nosso compromisso no combate ao desmatamento ilegal, com ações efetivas e não meramente retóricas. Aliás, é na presente data que ocorre mais uma operação entre IBAMA e Polícia Federal colocando na cadeia, pela segunda vez, em menos de um mês, dois ex-superintendentes do IBAMA demitidos pela atual gestão, mas cuja nomeação e atuação, juntamente com outros servidores presos, remonta a administrações anteriores.

Nesse sentido, também é relevante mencionar que fragilidades orçamentárias, de infraestrutura, de quadro de pessoal e de todas as questões operacionais são fatos e condições também herdadas e oriundas de má gestão e ineficiências de administrações anteriores.

Mais do que isso, se há cortes e contingenciamentos infelizmente impostos pelo Ministério da Economia, esses também decorrem do caos herdado e dos escândalos de má gestão e corrupção ocorridos em governos anteriores e que legaram ao País este quadro econômico delicado em que vivemos.

Sobre o tema de licenciamento ambiental, trata-se de matéria em tramitação no Congresso Nacional, cuja participação do Poder Executivo é fornecer dados e subsídios para que os Srs. Parlamentares adotem, dentro da sua soberania, e certamente o farão, a melhor decisão para dar maior qualidade e celeridade ao processo de licenciamento do qual tanto depende o desenvolvimento sustentável do nosso País.

Relativamente ao Código Florestal, o que se viu e se vê em todo o País são iniciativas que partem de muitos dos que militam na área ambiental visando declarar inconstitucionais os dispositivos de resolução de conflitos, de reconhecimento de áreas consolidadas, de solução de passivos ambientais, nos termos da lei.

Portanto, se há algum segmento responsável pela não utilização, na sua plenitude, dos dispositivos do Código Florestal, é aquele cuja visão míope e desequilibrada fez campanhas ou ingressou com medidas das mais variadas formas para declarar-lhe insuficiente ou inconstitucional, no todo, ou em parte. Isso sim prejudicou não apenas os proprietários mas, sobretudo, o meio ambiente.

Por fim, quanto à mencionada governança, é de se comemorar que finalmente tal palavra tenha entrado no vocabulário da seara ambiental, permitindo, quiçá, que muitos dos milionários projetos e despesas até então assumidos e desembolsados, com pouco ou nenhum resultado, possam ser verdadeiramente escrutinados pela sociedade que os paga e sustenta.

Essa é a missão de conciliação da preservação e defesa do meio ambiente com o necessário e impostergável desenvolvimento econômico, determinada pelo Sr. Presidente da República, que este Ministério do Meio Ambiente, juntamente com os demais órgãos do Governo, se dispõem a cumprir.

Ricardo Sallles
Ministro do Meio Ambiente