Regulação da IA, interferência das big techs e o futuro pro Brasil
Em 13 de junho de 2024, a União Europeia publicou o AI Act, legislação criada para controlar os riscos e danos causados pela tecnologia. Em 29 de setembro de 2025, foi a vez da Califórnia aprovar lei voltada à segurança e maior transparência no desenvolvimento de modelos avançados de IA. Ambas as regulamentações respondem à rápida expansão da inteligência artificial nos últimos anos e os riscos significativos que pode representar à sociedade e à democracia.
“Apesar de serem fundamentais, essas leis não são perfeitas”, afirmou David Evan Harris, professor da Escola de Negócios Haas da Universidade da Califórnia em Berkeley, EUA, durante o seminário “Regulação da IA da Califórnia e da União Europeia: Modelos Possíveis para o Brasil?", no dia 12 de junho, no IEA. Promovido pela Cátedra Oscar Sala, o encontro apresentou os modelos de regulamentação da IA já existentes, comparando-os e analisando as lições e aprendizados que podem ser aproveitados para a futura legislação brasileira. A mediação foi de Pablo Ortellado, coordenador acadêmico da Cátedra. Assista a gravação do evento no YouTube.
Para Harris, ambos os modelos são de extrema importância para o controle da tecnologia, mas muitas vezes eles não contemplam tudo que deveriam em sua constituição. Segundo ele, isso se deve à pressão e ao poder de influência que as grandes empresas de IA exercem sobre a política. “O governador da Califórnia muitas vezes tem que se submeter aos interesses das grandes corporações, por causa da concentração das big techs de IA no estado, que são as principais responsáveis por financiar seu governo”, contou.
Na União Europeia, o regulamento vale para áudios, sons e imagens geradas por inteligência artificial, mas é mais flexível para as IA de textos generativos. O elevado poder de influência das grandes corporações de tecnologia sobre governos e processos regulatórios fica claro nessas e em outras situações, de acordo com Harris. “A OpenAI, por exemplo, afirmou que só faria um investimento bilionário no Brasil caso houvesse uma mudança em relação às leis de direitos autorais”.
Para explicar como funciona a mentalidade por trás dessas big techs, o professor afirma que elas são guiadas pela “Metáfora do Urso”. A metáfora defende que o ideal é sempre ser o penúltimo numa corrida. Nesse contexto, a meta para tais corporações é fornecer uma tecnologia minimamente transparente e ética, seguindo as normas, mas que não afete o principal objetivo delas: o lucro.
Questionamentos sobre as leis
Ao ter contato com o PL da IA no Brasil, Harris relata que ouviu discursos semelhantes a alguns dos Estados Unidos e da União Europeia, em que as big techs pedem a revogação ou não cumprimento das leis que regulamentam a IA. “[Lá] Estão afirmando que, graças a essas leis, não há mais espaço para o processo de criação e inovação”, disse. Por aqui, segundo ele, há quem defenda que o arcabouço pode extinguir startups.
Apesar disso, Harris acredita que as discussões promovidas tanto pelo governo dos EUA quanto pela UE são mais simbólicas. “Ambos os lados políticos querem que as IAs sejam regularizadas, então voltar atrás com essas leis seria improvável, justamente por ser uma ideia impopular com os setores políticos”, afirmou.
Para o professor, o fato de o Brasil elaborar sua regulamentação após a implementação de outras legislações, permite ao país tomar melhores decisões e ter oportunidade de propor regras fundamentais que não estão presentes nas outras leis.
“Auditoria externa, inspiração em direitos autorais e efeitos nas indústrias criativas, criação de Datacenters e relação entre IA e emprego, buscando assegurar empregos dos trabalhadores perante a IA” são alguns possíveis acréscimos que Harris citou como essenciais e que podem estar presentes no PL brasileiro.