No horizonte deste debate estão o futuro do trabalho, a divisão do trabalho e a própria teoria do valor-trabalho frente ao Direito à Cidade e ao Direito à Vida.

Palestrantes

Sayonara  G.C. Leonardo da Silva (UFRJ)

Ricardo Antunes (IFICH/UNICAMP)

Paulo Cesar Xavier Pereira (FAU e IEA/USP)

Mediadora

Cibele Rizek - (IAU e IEA/USP)

É com grande satisfação que o Núcleo Jurídico do Observatório de Inovação e Competitividade do IEA/USP apresenta a 2ª edição dos seus Cadernos de Direito e Inovação.

Nesta edição o foco é o Decreto nº 9.283/18, que instituiu nova regulamentação para a Lei Federal de Inovação (Lei nº10.973/04).

Fruto de uma ampla chamada pública o trabalho reúne perspectivas jurídicas variadas, resultando em 17 contribuições dedicadas ao exame das oportunidades trazidas pelo Decreto quanto às possíveis interações entre entes públicos e privados.

Participantes:

Leopoldo Gomes Muraro (UnB)

Rafael Dubeux (UFPE)

Moderação e Apresentação:

Fabio Gomes dos Santos (OIC/IEA-USP)

Gabriela Capobianco Palhares (OIC/IEA-USP)

Transmissão:

Acompanhe o evento on-line em iea.usp.br/aovivo

A pandemia de covid-19 e a necessidade de distanciamento social imposta por ela trouxeram uma nova realidade para uma parcela dos trabalhadores: a possibilidade de executar suas tarefas remotamente. Afinal, há realmente vantagens nesse sistema de trabalho para empresas e colaboradores? E o que diz a legislação sobre os direitos e deveres de ambos? Para discutir essas questões o USP Analisa traz esta semana o professor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto Eduardo Saad Diniz, a professora da Universidade Diego Portales, do Chile, Carolina Busco  e a doutoranda em Direito pela Faculdade de Direito da USP Victoria Laurentiz.

Victoria explica que há uma diferenciação técnica na legislação brasileira entre teletrabalho, que se dá especificamente por computadores e telecomunicação, e o chamado home office, ou seja, o trabalho remoto realizado da casa do colaborador, que pode ou não ser em regime de teletrabalho. “Atualmente com a pandemia de coronavírus, o que temos observado é que, por conta das medidas de isolamento, o home office se tornou praticamente o principal regime de trabalho viável para milhões de pessoas e não só no Brasil ou no Chile, mas no mundo inteiro. E esse isolamento tem provocado uma verdadeira reflexão sobre o futuro da forma de trabalho a partir de agora”, afirma ela.

Uma pesquisa dentro do tema está sendo desenvolvida pelas duas universidades para entender o cenário do teletrabalho dentro do contexto atual, de isolamento social. Os pesquisadores estão aplicando um questionário semi-estruturado a trabalhadores no Brasil e no Chile. “O questionário vem para coletar os dados e informar as intervenções possíveis. Então a gente quer conhecer melhor, precisar as evidências sobre as vantagens e desvantagens, para, a partir daí, formular as ações estratégicas, seja no plano de políticas públicas ou no âmbito organizacional das iniciativas corporativas”, diz Eduardo. O questionário está disponível neste link.

Segundo Carolina, no quesito digitalização do trabalho, as organizações na América Latina ainda estão atrasadas em relação às de países desenvolvidos. “As transformações provocadas pela quarta revolução industrial têm provocado um aumento exponencial da digitalização de processos, informações e tomadas de decisão. As economias mais desenvolvidas mostram maior capacidade de adaptar suas ocupações ao teletrabalho, porque o teletrabalho é, em última análise, um indicador da digitalização de ocupações profissionais. Quanto melhor nos adaptarmos, não apenas poderemos trabalhar durante o período de pandemia, mas também estaremos melhor preparados para a competição que começa com esse novo modelo de produção, onde a inteligência artificial, impressão 3D são a nova maneira de fazer as coisas”, diz ela.

A entrevista vai ao ar pela Rádio USP nesta quarta (3), a partir das 18h05, com reapresentação no domingo (7), a partir das 11h30. O programa também pode ser ouvido pelas plataformas de streaming iTunes e Spotify. O USP Analisa é uma produção conjunta do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto (IEA-RP) da USP e da Rádio USP Ribeirão Preto.

Embora vá entrar em vigor em agosto deste ano, a Lei Geral de Proteção de Dados ainda deixa algumas empresas em dúvida de como deverão tratar as informações dos clientes. A implementação de um órgão fiscalizador dessas práticas também suscita discussões no atual governo. Para discutir esses temas, o USP Analisa exibe nesta semana a segunda parte da entrevista com a professora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP Cíntia Rosa Pereira de Lima e com o professor do Departamento de Computação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto da USP Evandro Eduardo Seron Ruiz.

Sobre a fiscalização dos procedimentos, Cíntia lembra que a questão foi um dos pontos mais debatidos durante a análise do projeto de lei por deputados e senadores, principalmente por envolver a criação de mais um órgão em um contexto de crise financeira e política. “Sem um órgão independente, o enforcement da lei fica totalmente comprometido. Ou seja, a efetividade da lei fica completamente comprometida. E eu aqui cito um exemplo: se alguma empresa violar o Marco Civil da Internet, essa empresa pode ser multada em até 10% de seu faturamento. A Lei Geral de Proteção de Dados fala em multa de 2%, uma multa muito menor. E eu nunca vi uma aplicação dessa multa de 10% com base no Marco Civil da Internet justamente porque não tem um órgão fiscalizador que possa constatar essas práticas abusivas”, afirma ela.

Segundo Evandro, o projeto que ele e Cíntia estão desenvolvendo no Programa Ano Sabático do Instituto de Estudos Avançados pretende justamente colaborar com a aplicação da lei. “A lei, no artigo 50, estabelece a possibilidade das empresas adotarem boas práticas por meios próprios de conduta ou por meio de associações. Portanto, vamos oferecer um modelo dessa boa prática, para que o conhecimento produzido aqui na USP possa atingir a sociedade. Também esperamos realizar um workshop sobre o tema, concluindo nossa pesquisa, e já temos publicado alguns trabalhos em conjunto, entre eles o livro ‘Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados’, pela Editora Almedina”, diz o professor.

O programa vai ao ar nesta quarta (11), às 18h05, com reapresentação no domingo (15), às 11h30, e também pode ser ouvido pelas plataformas de streaming iTunes e Spotify. O USP Analisa é uma produção conjunta do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto (IEA-RP) da USP e da Rádio USP Ribeirão Preto.

A partir deste ano, as informações pessoais fornecidas pelo cidadão brasileiro a empresas vão ganhar uma nova ferramenta de segurança. Em agosto, entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados, que estabelece regras tanto para a coleta quanto para o tratamento dessas informações. Mas, na prática, o que muda com a nova lei? Para discutir essas mudanças, o USP Analisa exibe a partir desta semana um especial em dois programas com a professora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP Cíntia Rosa Pereira de Lima e com o professor do Departamento de Computação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto da USP Evandro Eduardo Seron Ruiz.

Cíntia explica que a lei é necessária para equilibrar dois interesses: a proteção do ser humano e o lucro das empresas. “Atualmente, a sociedade informacional traz a característica de que a informação é o valor em si mesmo. Então, muitas dessas empresas provedoras de aplicação começaram com [investimento de] um dólar, elas não tinham nenhum valor expressivo. Empresas que têm um volume de informação muito grande representam o poder na sociedade informacional. Os dados pessoais monetizados acabam representando o lucro dessas empresas dado o poder do controle informacional que elas detêm”, diz a professora.

Ruiz destaca que a lei vai trazer ao cidadão uma maior consciência sobre a importância de seus dados e a necessidade de estar atento a quem está solicitando essas informações. “Às vezes a gente pensa: ah, mas é só minha data de nascimento que ele pediu, é só o meu telefone, é só o meu CPF, é só o meu nome. Mas eles, muitas vezes, funcionam como marcadores únicos e esses marcadores únicos juntam pedacinhos importantes dos nossos dados que estão armazenados em um repositório só. Eu vou ao supermercado A e ele sabe das minhas compras. Mas a gente não sabe quem trata os dados do supermercado A. Eu conheço uma empresa que trata os de 38 redes de supermercado. Uma empresa só tem dados imagina de quantos milhares ou eventualmente milhões de pessoas que compram nessa 38 redes de supermercado. Não são 38 supermercados, são redes. É impressionante como os dados voam”.

O programa vai ao ar nesta quarta (4), às 18h05, com reapresentação no domingo (8), às 11h30. O USP Analisa é uma produção conjunta do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto (IEA-RP) da USP e da Rádio USP Ribeirão Preto.

Debatedores

Cíntia Rosa Pereira de Lima (FDRP-USP)
Evandro Eduardo Seron Ruiz (FFCLRP-USP)

Os conferencistas serão os professores participantes do Programa Ano Sabático do IEA Cíntia Rosa Pereira de Lima e Evandro Eduardo Seron Ruiz. Eles debateram, dentro de uma perspectiva multidisciplinar, temas relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados, como anonimização, perfis online, tratamento de dados automatizados, dentre outros.

A Lei Geral de Proteção de Dados, que deverá entrar em vigor em agosto deste ano, trouxe à tona discussões sobre diversos aspectos e pressupostos tecnológicos necessários para sua correta aplicação. Para entendê-los, é necessário realizar uma análise conjunta entre Direito e Tecnologia.

Na ocasião, os professores também fizeram o lançamento local do livro “Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados”, de autoria de ambos e publicado pela Editora Almedina, e houve sessão de autógrafos dos livros “Direito e Internet IV: Sistema de Proteção de Dados” e “Direito Digital: compliance, regulação e governança”, ambos da Editora Quartier Latin.

Ruiz é graduado em Ciências de Computação pela USP, mestre pela Unicamp, Ph.D. pela University of Kent at Canterbury, professor livre-docente pela USP tem pós-doutorado pela Columbia University. É professor associado do Departamento de Computação e Matemática da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto (FFCLRP) da USP e atua como orientador no Programa de Pós-graduação em Computação Aplicada desse mesmo departamento. Tem experiência na área de Ciência da Computação e trabalha principalmente nas áreas de aplicações de processamento de linguagem natural e mineração de textos.

Cíntia é livre-docente em Direito Civil Existencial e Patrimonial pela USP, pós-doutora em Direito Civil pela Università degli Studi di Camerino, doutora em Direito Civil pela USP e graduada em direito pela Unesp. Atualmente é professora de Direito Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP e presidente do Instituto Avançado de Proteção de Dados. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Proteção de Dados Pessoais, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Digital, Biodireito e Direito Internacional Privado.

Mais informações: (16) 3315 0368 ou iearp@usp.br.

Para receber as notícias dos eventos e atividades entre em nosso canal do Telegram: https://t.me/iearp

Direito, Tecnologia e a Nova Lei Geral de Proteção de Dados
10 de março, 18h30
Espaço de Eventos do IEA-RP
Inscrições gratuitas
Página do evento

No dia 11 de fevereiro, às 14h, acontece o segundo encontro do ciclo sobre as transformações no trabalho e seus impactos na vida dos trabalhadores, iniciado em dezembro. O tema desta vez será “Capitalismo de Plataforma e Direito do Trabalho”.

O expositor será o procurador Renan Bernardi Kalil, do Ministério Público do Trabalho do Estado de São Paulo, integrante do recém-criado Grupo de Estudos Impactos das Novas Morfologias do Trabalho sobre a Vida dos Trabalhadores. O pesquisador colaborador René Mendes, que lidera o grupo, coordenará o evento.

O evento é gratuito e aberto ao público. Os interessados devem efetuar inscrição prévia online. Para assisti-lo ao vivo pela internet não é preciso efetuar inscrição.

De acordo com Kalil, o estudo do impacto das inovações tecnológicas na organização da produção e no mundo do trabalho envolve uma variedade de possibilidades, desde a abordagem de efeitos projetados sobre o que será o trabalho no futuro - como a capacitação que será exigida dos trabalhadores - até a forma pela qual deve ocorrer a interação entre o direito e as novas formas de trabalho.

“Diante disso, decidimos examinar o capitalismo de plataforma, suas duas formas de trabalho – o crowdwork e o trabalho sob demanda por meio de aplicativos – e o papel do direito do trabalho em face desse cenário”, explica.

Nos estudos do procurador, o crowdwork - literalmente, trabalho em multidão ou colaboração coletiva - é exemplificado pela Amazon Mechanical Turk, que atrai atualmente mais de 500 mil trabalhadores no mundo inteiro. O trabalho sob demanda de aplicativos é exemplificado pela Uber.

Novas Formas de Trabalho no Capitalismo de Plataforma
11 de fevereiro, 14h
Local: Sala Alfredo Bosi, Rua da Praça do Relógio, 109, térreo, Cidade Universitária, São Paulo
Evento gratuito e aberto ao público, mediante inscrição prévia online - Haverá transmissão ao vivo pela internet
Mais informações: com Claudia Regina Pereira (clauregi@usp.br)), telefone (11) 3091-1686
Página do evento

Foto: Humphrey Muleba

Dois professores do campus Ribeirão Preto da USP foram selecionados para participar do Programa Ano Sabático do Instituto de Estudos Avançados (IEA) da USP. A docente da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) Cíntia Rosa Pereira de Lima e o docente da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto (FFCLRP) Evandro Eduardo Seron Ruiz vão desenvolver as atividades de seus projetos no primeiro semestre de 2020, no IEA Polo Ribeirão Preto.

O projeto de Cíntia trata dos desafios e perspectivas regulatórias de dados anônimos e públicos no Brasil. Já o de Evandro aborda os aspectos computacionais do tratamento de dados pessoais no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O Programa Ano Sabático do IEA é um iniciativa inédita na USP e no meio universitário brasileiro. A proposta é fomentar um ambiente adequado à reflexão, na medida em que libera os docentes da USP de seus encargos didáticos e administrativos para que possam participar integralmente de pesquisas individuais e interdisciplinares, com duração de seis meses ou um ano.

Podem participar professores que tenham, no mínimo, sete anos de efetivo exercício em Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa (RDIDP). Cada participante deve realizar ao menos uma conferência pública por semestre de participação e produzir um artigo inédito e original ou outro produto, como um livro ou obra de arte, por exemplo. A iniciativa conta com o apoio da Pró-Reitoria de Pesquisa, que destina uma verba específica de auxílio para cada projeto aprovado. Mais informações sobre o programa: http://www.iea.usp.br/pesquisa/programa-ano-sabatico.

O Brasil possui aproximadamente 23 mil jovens privados de liberdade pela prática de atos infracionais, segundo pesquisa do Conselho Nacional de Justiça realizada em 2018. Debater formas de intervir nesse contexto e evitar o agravamento da situação é fundamental na atualidade. Pensando nisso, o Grupo de Estudos e Pesquisas em Desenvolvimento e Intervenção Psicossocial (GEPDIP) da USP e a Organização Comunitária Santo Antônio Maria de Claret (OCSAMC) realizam no dia 30 de outubro, a partir das 8h, no Auditório da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP o XIII Seminário Internacional sobre Delinquência Juvenil.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas até o dia 28 de outubro neste link.

O evento vai discutir temas como estratégias de intervenção na delinquência juvenil, violência em contexto escolar, padrões de uso de substâncias psicoativas, justiça restaurativa e a influência das novas tecnologias no comportamento juvenil.

Participam como palestrantes o psicólogo do Departamento de Justicia de la Generalitat de Catalunya Antonio Cano Martin, a docente da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), as mestrandas em Psicologia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto (FFCLRP) da USP Rafaelle Carolynne Santos Costa e Laís Sette Galinari, o perito criminal federal Gustavo Pinto Vilar, a juíza titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal Lavínia Tupy Vieira Fonseca, a psicóloga forense Bárbara Macedo e os docentes da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) André Luís Gonçalves e Fernanda Simplício Cardoso.

O seminário é promovido em parceria com o Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto (IEA-RP) da USP, Grupo de Estudos Interdisciplinar de Criminologia (GEICRIM) da USP e a OAB Ribeirão Preto.

Mais informações: (16) 99142 7505, (16) 3622 4830 ou ocsamc2019@gmail.com.

XIII Seminário sobre Delinquência Juvenil
30 de outubro, 8h
Auditório da FDRP-USP
Inscrições gratuitas
Página do evento

Expositores

Frederico Haddad (Mestre FD-USP)
Função Social das Vias Urbanas

Marcelo Chilvarquer (Mestre FD-USP)
A Implantação do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1 no Município de São Paulo

Rafael Taranto Malheiros (Mestre Mackenzie)
O Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social Como Garantia do Direito a Moradia

Análises e comentários

Luis Fernando Massonetto (FD e IEA - USP)

Luciana Royer (FAU e IEA - USP)

João Whitaker (FAU e IEA - USP)

Eduardo Vasconcellos (ANTP)

Moderação

Maria Paula Dallari Bucci (FD e IEA - USP)

Conhecida popularmente como Lei das Drogas, a Lei 11.343 é responsável não apenas por determinar os métodos de repressão ao tráfico, mas também por definir o que caracteriza uma droga, estabelecer medidas de prevenção do uso indevido e até mesmo os mecanismos de reinserção social de dependentes. Para discutir o conteúdo e os efeitos dessa lei, que está completando 13 anos em vigor, o USP Analisa desta semana entrevista a professora Aline Thaís Bruni e o aluno de doutorado Caio Henrique Pinke Rodrigues, ambos ligados ao Departamento de Química da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto (FFCLRP) da USP.

Eles explicam que essa lei é baseada na filosofia de “guerra às drogas”, que também pauta a legislação de outros países. Porém, há um entendimento tanto no Brasil, quanto no exterior, de que esse sistema não tem sido efetivo. “Em um trabalho recente, que acabamos de publicar, entrevistamos representantes de diversas parcelas da população, desde peritos, juízes, delegados, professores universitários e estudantes. A gente perguntou sobre diversos parâmetros na lei e um deles foi sobre a guerra às drogas, se as pessoas acreditam que a política atual é efetiva. E a maioria esmagadora disse que não é efetiva, que não está dando o resultado que era esperado”, diz Rodrigues.

Para a professora, em comparação com a legislação de outros países, a lei brasileira possui algumas imprecisões. Uma delas é não utilizar a pureza da droga como critério para determinar a pena em casos de tráfico. “Nossa legislação fala sobre natureza e quantidade. O juiz vai se basear na natureza da substância e na quantidade dela descritas na apreensão. A natureza da substância é uma coisa relativamente mais fácil de dizer porque você tem métodos científicos capazes de atestar. Agora, em relação à quantidade, o que não se leva em consideração no Brasil, por exemplo, mas se leva em outros países, inclusive para a determinação da pena, é a pureza. Existe o entendimento jurisprudencial tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça de que a pureza não é necessária para caracterizar a droga, que bastaria saber a natureza e a quantidade dela. Só que no entendimento técnico, a quantidade da droga é diretamente relacionada à pureza. Então, se você tem uma droga que é 30% pura e uma que é 60% pura, isso mexe com a quantidade de droga, exatamente”.

O programa vai ao ar nesta quarta (18), às 18h05, com reapresentação no domingo (22) às 11h30. O USP Analisa é uma produção do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto (IEA-RP) em parceria com a Rádio USP Ribeirão Preto.

Luciana explica que a pesquisa foi realizada dentro de um edital do Conselho Nacional de Justiça e seguiu uma metodologia pouco comum nesse tipo de trabalho: a jurimetria, que trata dados jurídicos de maneira estatística. “A gente coleta os dados em todos os tribunais de justiça via computador, cria um robozinho, coleta as informações dos processos judiciais, armazena em um banco de dados que nós temos, e a partir daí são feitas as análises de maneira estatística e a gente coloca uma significação nisso, juridicamente falando. São três áreas reunidas: uma área de coleta dos dados, uma área de análise dos dados e a parte do Direito”, diz ela.

Foram analisados dados relacionados a audiências de conciliação e mediação de 37 cidades em diferentes regiões brasileiras. Segundo os entrevistados, o Índice de Desenvolvimento Humano das cidades tinha bastante influência sobre a possibilidade de acordo: quanto maior o IDH, menor a chance de resolver o conflito. “Parece que as pessoas quando têm maior escolaridade e maior nível socioeconômico acabam conciliando menos. As pessoas chegam com aquela ideia de que ‘eu sei dos meus direitos e não vou abrir mão’. Tudo aquilo que vai parar no Judiciário não precisaria, necessariamente. Poderia ter sido resolvido antes”, diz Luciana.

Thiago conta ainda que a pesquisa mostrou a influência do próprio advogado no sucesso da conciliação. “Na faculdade de Direito, pouco se sabe sobre conciliação e mediação. Tem-se a impressão, para a gente que estuda Direito, que advogado serve tão somente para entrar com o processo e aguardar a sentença. Uma das coisas que a gente quer com a pesquisa é trazer mais informações para o mundo jurídico e mudar esse aspecto. Inclusive uma das propostas que a gente tem é implantar cursos, disciplinas de conciliação e mediação nas universidades”.

O programa vai ao ar nesta quarta (14), às 18h05, com reapresentação no domingo (18), às 11h30. O USP Analisa é uma produção conjunta do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto (IEA-RP) da USP e da Rádio USP Ribeirão Preto.