O Grupo de Estudos Direito e Tecnologia (TechLaw) do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto da USP promove no dia 20 de junho, às 14h, a conferência “Impactos na inovação tecnológica do Brasil sob a perspectiva do PL 2338/2023”.

O evento será realizado no Anfiteatro da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP e terá transmissão pelo canal do IEA-RP no YouTube. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas neste link. Para receber o certificado de participação, os espectadores on-line deverão preencher um formulário disponibilizado durante a transmissão no chat da plataforma.

O palestrante será o coordenador do Núcleo de Inovação Tecnológica da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Eduardo Ariente. Ele vai analisar as propostas trazidas pelo Projeto de Lei 2338/2023 e identificar medidas para o fomento da inovação tecnológica no país. O PL pretende regular o desenvolvimento, fomento, uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana. Um dos pontos mais interessantes da proposta, segundo os organizadores do evento, é o fomento à inovação sustentável a partir de ambientes regulatórios experimentais, também conhecidos como sandbox regulatórios.

Eduardo Ariente é mestre e doutor em Direito pela USP. Atualmente, é professor de Direito do Consumidor, Direito Constitucional e Direito da Inovação na Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde também é assessor do Núcleo de Inovação Tecnológica. Tem pesquisado os temas Inovação, Direitos Autorais, Direito do Consumidor, Direitos Fundamentais e Dignidade Humana, Comunicação Social, Direito à informação e Democracia.

A conferência integra o projeto “Regulação e Governança da Inteligência Artificial”, que está promovendo, ao longo deste ano, diversos eventos centrados em questões ligadas ao tema. Ele é realizado por uma parceria entre o Grupo de Estudos Direito e Tecnologia do IEA-RP, o Centro de Estudos Avançados do Direito e Inovação da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, o Centro de Inteligência Artificial da USP e a iniciativa Understanding Artificial Intelligence (UAI), ligada ao IEA.

Mais informações: iearp@usp.br.

Sobre o grupo

O Grupo de Estudo Direito e Tecnologia (Tech Law) tem como objetivo principal o estudo interdisciplinar de temas que envolvem áreas de Direito e da Ciência da Computação, bem como analisar as características e os desafios da sociedade informacional. Para saber mais, acesse a página do grupo.

O Grupo de Pesquisa Criminologia Experimental e Segurança Pública do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto da USP, em parceria com a Associação Internacional de Criminologia em Língua Portuguesa (AICLP), promove no dia 19 de março, às 15h, a conferência on-line “Administração da Justiça na Guerra Colonial Portuguesa (1961-1974): notas sobre a dinâmica processual penal militar”.

O evento será exclusivamente on-line, com transmissão pelo canal do IEA-RP no YouTube e pela página do Instituto no Facebook. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas neste link. Os participantes que quiserem receber o certificado deverão preencher o formulário que será enviado no chat das ferramentas durante a transmissão.

As palestrantes serão as professoras da Universidade Lusíada e da Universidade do Porto Maria Leonor Esteves e Fátima da Cruz Rodrigues. Elas vão discutir a dinâmica processual penal militar implementada no contexto da guerra colonial portuguesa, um período de confrontos entre as Forças Armadas Portuguesas e as forças organizadas por movimentos de independência nas então províncias de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau e Moçambique entre 1961 e 1974.

As docentes vão abordar ainda como crimes alegadamente cometidos por combatentes das Forças Armadas Portuguesas foram interpretados pelos Tribunais Militares Territoriais de Angola, de Moçambique e da Guiné ao longo desse período. Por fim, farão uma reflexão sobre a dinâmica processual da justiça penal militar nas ex-colônias portuguesas, implementada em um contexto sociopolítico complexo que conjuga a ditadura do Estado Novo, a situação extrema da guerra em três territórios distintos na defesa da soberania de Portugal Colonial e uma ordem hierárquica inquestionavelmente racializada, em uma conjuntura internacional favorável às independências de territórios sob o domínio colonial.

Maria Leonor Esteves é professora associada da Universidade Lusíada do Porto, docente da Faculdade de Direito e pesquisadora no Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais (Cejeia), ligados à Universidade do Porto. É graduada em Direito e mestre em ciências jurídico-criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela. É pesquisadora no projeto InJUSTiceWar - Crime e administração da justiça na guerra colonial portuguesa (1961-1974): análise exploratória dos processos-crime contra combatentes das Forças Armadas Portuguesas em Angola, Moçambique e Guiné-Bissau, desenvolvido no Centro de Investigação Interdisciplinar em Crime, Justiça e Segurança (CJS) da FDUP.

Fátima da Cruz Rodrigues é professora auxiliar da Universidade Lusíada Norte, professora auxiliar convidada da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e pesquisadora no Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais (Cejeia). É doutora em Sociologia pela Universidade de Coimbra e desenvolveu seu pós-doutorado no âmbito do projeto Memoirs - Filhos de Impérios e Pós-Memórias Europeias, financiado pelo Conselho Europeu de Investigação. É pesquisadora principal do projeto InJUSTiceWar - Crime e administração da justiça na guerra colonial portuguesa (1961-1974): análise exploratória dos processos-crime contra combatentes das Forças Armadas Portuguesas em Angola, Moçambique e Guiné-Bissau, desenvolvido no Centro de Investigação Interdisciplinar em Crime, Justiça e Segurança (CJS) da FDUP.

Mais informações sobre o evento: iearp@usp.br.

Sobre o grupo

A partir dos recentes avanços da Criminologia Experimental, o Grupo de Pesquisa em Criminologia Experimental e Segurança Pública do IEA-RP propõe dedicar-se ao estudo de experimentos, métodos e intervenções que permitam extrair evidências científicas sobre o que funciona (what works) nas estratégias de segurança pública. Com base nas evidências científicas obtidas pelo método experimental, pretende-se desenvolver novas abordagens teóricas e recomendações de ação estratégica no campo da segurança pública. Saiba mais na página do grupo.

O Grupo de Estudos Interdisciplinar de Criminologia (Geicrim) da USP e o Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto da USP promovem nos dias 9 e 10 de fevereiro, a partir das 9h, o evento on-line “Possibilidades e Desafios de Estudo em Criminologia”.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas por este link. A transmissão será feita pelo canal do IEA-RP no YouTube ou pelo perfil do instituto no Facebook. Haverá envio de certificado de presença aos participantes que preencherem formulário disponibilizado no chat das ferramentas.

O evento será composto por mesas redondas com docentes do Grupo que realizaram mobilidade para imersão acadêmica em universidades europeias parceiras do Projeto SuCCESS – Fortalecendo o Ensino de Criminologia, iniciativa desenvolvida desde 2020 por instituições de ensino da Europa e América do Sul com a coordenação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto da USP.  Eles vão abordar os temas de suas imersões e também discutir possibilidades de ensino e pesquisa em Criminologia, enquanto disciplina científica multidisciplinar.

Os palestrantes serão os professores Luiz Scorzafave, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto da USP; Lucilene Cardoso, da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto da USP, Eduardo Saad-Diniz, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP; Sonia Pasian, Márcia Mesquita da Veiga, Marina Bazon e Bruno de Martinis, da FFCLRP.

Entre os assuntos debatidos nas mesas-redondas estão descriminalização de drogas ilícitas em Portugal, controle social da prostituição, ferramentas tecnológicas em prognóstico e prevenção de crimes, socialização legal de adolescentes, toxicologia forense e entrevista forense na prevenção de revitimização. Esses temas remetem a tópicos do Programa do Curso de Especialização em Criminologia, elaborado pelo Geicrim no escopo do Projeto SuCCESS, que deverá ser implementado ainda em 2023.

Também participam da organização do evento o Projeto SuCCESS e o Programa de Pós-Graduação em Psicologia da FFCLRP-USP.

Mais informações: iearp@usp.br.

Sobre o Gecrim

O Grupo de Estudos Interdisciplinar de Criminologia (Geicrim) da USP agrega docentes e pesquisadores de diferentes unidades da universidade vinculados a diferentes disciplinas científicas, incluindo áreas básicas e aplicadas, como Química Forense, Economia, Enfermagem Forense, Psicologia e Direito, com o objetivo de fortalecer o ensino e a pesquisa em Criminologia.

Considerada uma das leis mais inovadoras dos últimos anos, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) traz diversos desafios não apenas para que as empresas se adequem a ela, mas também os entes públicos, desde a esfera federal até a administração municipal. Para discutir as dificuldades nesse último nível de governo, o Grupo de Estudo Direito e Tecnologia (TechLaw) do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto (IEA-RP) da USP promove nesta quarta, dia 28, a partir das 18h, a conferência on-line "Desafios da adequação da LGPD em grandes metrópoles".

O evento será exclusivamente on-line, com transmissão pelo Google Meet. Os participantes receberão certificado mediante preenchimento de avaliação disponibilizada durante a conferência.

Os palestrantes serão o controlador geral do município de São Paulo, Daniel Falcão, e o mestrando da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e assessor na Controladoria Geral do Município de São Paulo, Kelvin Peroli.

O Grupo de Estudos Direito e Tecnologia (TechLaw) do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto da USP e a iniciativa Understanding Artificial Intelligence, do Instituto de Estudos Avançados da USP promovem no dia 6 de maio, a partir das 14h, a conferência on-line “Ética da inteligência artificial: diretrizes e recomendações para a governança”.

Haverá envio de certificado aos participantes que preencherem um formulário disponibilizado no chat das ferramentas durante o evento.

Os palestrantes serão o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e coordenador da Rede de Inteligência Artificial Ética e Segura (RAIES), Nythamar de Oliveira; o coordenador do Centro de Estudos Europeus e Alemães, Jair Tauchen; a pesquisadora da RAIES e mestranda da PUCRS, Aline Santos Barbosa; e a professora da PUCRS e da Universidade Federal de Santa Catarina, Camila Palhares Barbosa.

Eles vão abordar diretrizes e recomendações ético-morais para a governança da inteligência artificial, incluindo desafios normativos para a regulamentação e a implementação de políticas públicas que assegurem sistemas éticos e seguros, promovendo a inclusão socioeconômica, de gênero e de raça/etnia (igualitarismo interseccional) por meio da inclusão digital.

Estabelecer uma legislação para o uso de ferramentas que envolvam inteligência artificial tem sido um tema bastante discutido em vários países, inclusive no Brasil. Afinal, por que é tão importante ter essa regulação? Para debater essa questão, o USP Analisa conversa com os professores da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Cristina Godoy, e da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto, Evandro Ruiz.

Segundo Cristina, embora já existam algumas leis que podem ser usadas para regular essa tecnologia, ainda existem pontos que não são cobertos por elas. “A gente tem normas jurídicas que podem dirimir alguns problemas, alguns casos que surgem do uso da inteligência artificial, aplicações, sistemas. Temos a Lei Geral de Proteção de Dados, o Marco Civil da Internet, a legislação sobre propriedade intelectual, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil. Então há um arcabouço relativamente vasto e adequado para dirimir a maior parte dos casos. Só que existem lacunas. A gente está numa fase agora de identificação dessas lacunas para, aí sim, pensarmos o que devemos regular, mas sem ter uma sobreposição com as outras normas. Senão vai ficar uma legislação muito repetitiva e acaba esvaziando o próprio objetivo da norma”, explica a professora.

Evandro destaca que a Computação não é mais tão independente do Direito como já foi no passado, até porque ela está envolvida em diversos aspectos da vida cotidiana. Por isso, embora muitos profissionais da área não gostem da ideia de uma regulação por considerá-la uma intromissão, ela é, sim, necessária.

“A gente não tem que pensar com os olhos da tecnologia, a gente tem que pensar com um olho de humano, o que o humano - na sua capacidade de pensar, de abstrair, de construir - pode fazer com aquela tecnologia. Então não é um cerceamento, um freio na tecnologia. São eventualmente contornos, barreiras que a gente, como indivíduo, construtor, partícipe daquela tecnologia, precisa pensar em obedecer para que aquilo entre na sociedade de uma maneira construtiva”, diz ele.

Cristina e Evandro também integram o Grupo de Estudo Direito e Tecnologia - TechLaw do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto da USP.

O USP Analisa é quinzenal e leva ao ar pela Rádio USP nesta sexta, às 16h45, um pequeno trecho do podcast de mesmo nome, que pode ser acessado na íntegra nas plataformas de podcast Spotify, Apple Podcasts, Google Podcasts, Deezer e Amazon Music.

O programa é uma produção conjunta do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto (IEA-RP) da USP e da Rádio USP Ribeirão Preto. Para saber mais novidades sobre o USP Analisa e outras atividades do IEA-RP, inscreva-se em nosso canal no Telegram ou em nosso grupo no Whatsapp.

Em 2021, os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos estabelecidos pelas Nações Unidas completam 10 anos. Para explicar o que são, sua importância e como eles são aplicados atualmente, o USP Analisa abre sua segunda temporada do ano com um especial em três programas sobre o tema.

No primeiro episódio, os entrevistados são o professor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto Eduardo Saad Diniz e a doutoranda da FDRP e diretora do USP Business and Human Rights Working Group, Victoria Vitti de Laurentiz. Eles explicam o contexto histórico em que os princípios foram formulados e sobre o que tratam.

Segundo Eduardo, o cenário de elaboração dessas orientações é pautado pela transição da segurança urbana para a segurança dos negócios. “Nos anos 80, nos crimes tradicionais, as vítimas não conseguiam voz nos tribunais e utilizaram justamente essa conexão de vítima e direitos humanos para acessar o judiciário. Aqui a lógica é a mesma: e se nós conectamos a ideia de direitos humanos a empresas para dar voz à figura da vítima? É essa a grande chave para interpretar esse contexto, que agora evolui. Não dá mais para falar só em segurança dos negócios. A pandemia nos mostra a necessidade de se pensar na segurança ambiental e, com o perdão do trocadilho, a pandemia foi só um aquecimento pros desafios que nós vamos enfrentar em termos de aquecimento global”, alerta ele.

Victória explica que os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos são baseados em três pilares: proteger, respeitar e reparar ou remediar. Porém, não são considerados normas de direito internacional e não determinam objetivamente a responsabilização empresarial nas violações de direitos.

“As empresas estão bastante desorientadas em relação ao que significa uma real adoção dos princípios orientadores, traduzindo apenas a redação deles para compromissos éticos ou códigos de conduta que, do ponto de vista prático, não geram nenhum tipo de impacto social positivo. É preciso conferir maior clareza a quais direitos humanos, quais violações, quais circunstâncias de responsabilidade solidária, de fato, serão alvo de consideração por um marco nacional de empresas e direitos humanos no Brasil. Porque um marco nacional que venha reproduzir essa lógica dominante da responsabilidade social corporativa sem obrigações diretas pode causar mais um efeito prejudicial do que benéfico”, destaca ela.

O primeiro episódio da série vai ao ar nesta quarta (4), a partir das 18h05, com reapresentação no domingo (8), às 11h30. O programa também pode ser ouvido pelas plataformas de áudio iTunes e Spotify.

O USP Analisa é uma produção conjunta do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto (IEA-RP) da USP e da Rádio USP Ribeirão Preto. Para saber mais novidades sobre o programa e outras atividades do IEA-RP, inscreva-se em nosso canal no Telegram.

Desde 2006, a SaferNet Brasil, uma associação civil voltada à promoção e defesa dos direitos humanos na internet, recebeu mais de dois milhões e meio de denúncias relacionadas a crimes de ódio. Mas, afinal, o que pode ser considerado realmente discurso de ódio? E quais os limites entre ele e a liberdade de expressão? O USP Analisa abre sua primeira temporada de 2022 respondendo a essas e outras perguntas sobre o tema em uma conversa com as professoras da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP e integrantes do Grupo de Estudos Direito e Tecnologia do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto da USP Cíntia Rosa Pereira de Lima e Cristina Godoy Bernardo de Oliveira e o diretor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, Nuno Coelho.

Cristina explica que o discurso de ódio é um tipo de violência pautado na intolerância a diferenças culturais, religiosas, étnicas, orientação sexual e posicionamento político, entre outros. “Ele sempre está muito vinculado à utilização de palavras. Não é só uma violência física, mas virtual e verbal que tende a insultar, intimidar ou assediar pessoas em virtude da sua raça, cor, etnicidade e assim por diante. Mesmo sendo veiculado por palavra, existe a potencialidade ou a capacidade de instigar violência, o ódio ou discriminação contra as pessoas”, afirma.

Apesar disso, segundo ela, não existe na legislação brasileira um crime caracterizado exatamente como discurso de ódio, apenas artigos e leis que abordam injúria racial e preconceituosa e também o feminicídio, que é um crime relacionado a gênero. Mesmo assim, segundo Cíntia, existem consequências na esfera cível para quem pratica esse tipo de violência, já que o Código Civil garante a inviolabilidade à intimidade, à honra e a imagem.

“O Código Civil traz consequências caso esses direitos sejam lesionados, que é a reparação dos danos materiais e morais. E até nesse contexto do discurso de ódio, é importante a gente mencionar também a possibilidade do dano moral coletivo, que já tem sido reconhecido pelos tribunais. O dano moral coletivo é caracterizado por essa violação a valores extrapatrimoniais, valores de extrema relevância para a sociedade e que comporta consequência jurídica porque aquele que pratica pode ser condenado a reparar, pagar um determinado valor em virtude dessa sua conduta. E também há o dano social, que às vezes é caracterizado como consequência do discurso de ódio pois pode levar uma pessoa, por exemplo, a incendiar a casa de alguém. O discurso de ódio pode começar na internet e nas redes sociais e ter consequências no mundo físico”, diz ela.

Nuno lembra ainda que políticos e gestores públicos que praticarem esse tipo de violência também podem sofrer consequências. “Essa prática quando imputada ao agente público pode configurar improbidade administrativa. Como especifica o famoso artigo 11 da Lei de Improbidade, constituirá infração aquele ato que atenta contra os princípios da administração pública, violando por ação ou omissão os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Por outro lado, nós podemos também elencar o fato de poder constituir crime de responsabilidade atos de um presidente e de outros agentes previstos na Lei 1079, que considera crimes de responsabilidade administrativa atos que atentam contra a construção federal e especialmente contra o exercício dos direitos políticos individuais e sociais”, explica ele.

O USP Analisa agora é quinzenal e vai ao ar em novo formato e horário. Nesta sexta, às 16h45, você ouve um pequeno trecho da entrevista, que pode ser acessada na íntegra nas plataformas de podcast Spotify, Apple Podcasts e Google Podcasts.

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Com a possibilidade de utilizar ferramentas como o Chat GPT para criar textos e imagens, o debate sobre regulação da inteligência artificial passou a incluir também o campo da propriedade intelectual. Afinal, esses mecanismos utilizam bancos de dados e são capazes de copiar estilos de artistas. Para entender como ficam os direitos autorais diante desse cenário, o USP Analisa conversa com a professora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, Cristina Godoy, e com o professor da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto da USP, Evandro Ruiz.

Segundo Cristina, existe um debate em torno da qualidade da propriedade intelectual. Ela lembra o caso de uma fabricante de celulares que tentou registrar a patente de determinados movimentos dos dedos dos usuários nas telas dos dispositivos.

“Há propriedades intelectuais de baixa qualidade, que a gente não deveria proteger, porque na realidade inviabilizam novas tecnologias e competidores, e tem aquelas de boa qualidade. Então vamos utilizar o mesmo sistema de análise. Realmente é uma cópia daquela obra de arte ou é um texto que é a cópia daquele romance? Se foi, acredito que o Direito vai tender a responsabilizar quem usou o Chat GPT. Porque você é responsável pelo conteúdo e pela obra que produz”, diz ela.

O USP Analisa é quinzenal e leva ao ar pela Rádio USP nesta sexta, às 16h45, um pequeno trecho do podcast de mesmo nome, que pode ser acessado na íntegra nas plataformas de podcast Spotify, Apple Podcasts, Google Podcasts, Deezer e Amazon Music.

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Há 15 anos, as brasileiras alcançavam uma importante conquista no combate à violência contra a mulher: a Lei Maria da Penha. Apesar dessa vitória, ainda hoje o Brasil ocupa o quinto lugar no ranking de países que mais matam mulheres, de acordo com a ONU. Para discutir esse tema, o USP Analisa exibe a partir dessa semana uma entrevista em duas partes com a professora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP e participante do Programa Ano Sabático do Instituto de Estudos Avançados da USP Fabiana Severi.

Ela explica que a Lei Maria da Penha é considerada uma das mais inovadoras nessa temática pela ONU por dois fatores: ter sido redigida por organizações feministas reunidas em um consórcio para essa finalidade e também porque seu foco é a prevenção e a reparação da violência sofrida.

“A mulher não é considerada a vítima, ela é mulher em situação de violência, o que significa que a centralidade da resposta do Estado está na garantia de direitos às mulheres para que elas possam sair da situação de violência como elas entendem que seja melhor ou mais adequado. O foco é a mulher como sujeito de direitos. E a violência doméstica, diferente de outros países, não é considerada na lei um crime. Crime é a lesão corporal, a ameaça, tipos penais que já estão lá no código penal. A violência doméstica pela Lei Maria da Penha é uma violação de direitos humanos. E, com isso, a gente garante o enfrentamento da violência doméstica com garantia de direitos humanos. Essa é a lógica”, explica a professora.

Ela destaca ainda que, quando se faz um recorte na violência doméstica, imagina-se um perfil específico de mulher, geralmente adulta, em um relacionamento afetivo estável e heterossexual. Segundo Fabiana, a Lei Maria da Penha também abrange uma gama ampla de perfis, porém o problema está na aplicação dela pelo Poder Judiciário.

“Se uma mulher sofre violência doméstica, não importa também o gênero, a sexualidade da pessoa agressora. No final das contas, o que a gente vê do Poder Judiciário é que ele tende a atuar de um modo mais rápido quando você tem esse modelinho. Fora disso, as respostas são muito insuficientes ou há uma resistência. Há muitas decisões reiteradas que afastam a aplicação da Lei Maria da Penha porque aquele tipo de conflito não seria um conflito que poderia se enquadrar em violência doméstica. Então essas mulheres estão expostas a formas mais complexas de violência e mais desprotegidas em termos de serviços e respostas estatais”, diz ela.

A primeira parte da entrevista vai ao ar nesta quarta (25), a partir das 18h05, com reapresentação no domingo (29), às 11h30. O programa também pode ser ouvido pelas plataformas de áudio iTunes e Spotify.

O USP Analisa é uma produção conjunta do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto (IEA-RP) da USP e da Rádio USP Ribeirão Preto. Para saber mais novidades sobre o programa e outras atividades do IEA-RP, inscreva-se em nosso canal no Telegram.

A Justiça Restaurativa (JR) representa um conjunto sistêmico de práticas, métodos e princípios criado para solucionar conflitos e crimes prejudicados pela existência da violência, com base no diálogo entre as partes. Com foco na construção de um ambiente seguro, esse sistema busca atender as necessidades das vítimas, dos infratores e da comunidade, o que resultaria no diálogo e equilíbrio na comunidade.

Iniciado em 2005 no Brasil, esse novo modelo de justiça promove, por meio do diálogo, a inclusão e a responsabilidade social. Para o funcionamento da JR, é necessário um ambiente seguro, participantes qualificados em comunicação não violenta, participação voluntária das partes, envolvimento da comunidade, estruturas claras e acordos flexíveis.

O ambiente necessário para a implantação da JR, do ponto de vista das condições sensíveis e inteligíveis dos envolvidos e suas problemáticas, será tema da exposição da Elizabeth Harkot-de-La-Taille, do Departamento de Letras Modernas da Universidade de São Paulo (USP) e pesquisadora do Programa Ano Sabático do IEA, no encontro “Desafios Sensíveis e Inteligíveis da Adoção de Práticas Restaurativas e Dialogadas na Resolução de Conflitos”, no dia 17 de junho, às 14h, na Sala Alfredo Bosi do IEA (com transmissão ao vivo pela internet).

O evento discutirá os seguintes tópicos: o papel do(s) sistema(s) de valores das partes; a superação do “querer (fazer) mal” ao outro; A disposição voluntária das partes para o diálogo; A abertura ao reconhecimento do outro como um possível par e consequente quebra do sentimento/pensamento “um contra o outro”, além de outros aspectos sensíveis ou inteligíveis a serem levantados no debate.

Por Lívia Uchoa (estagiária), sob supervisão de Mauro Bellesa

Foto: giselaatje/Pixabay

Os animais têm consciência? Devem ser vistos apenas como objetos da compaixão humana ou são também sujeitos de direitos? Se existe uma dignidade animal e direitos animais a serem respeitados, quais seriam os critérios válidos para defini-los? Essas são algumas das questões a serem debatidas no encontro.

Naves destaca que novas teorias e descobertas científicas e sua possível repercussão sobre a ética, as leis e as práticas sociais estarão no centro dessa discussão, tão atual quanto os grandes desafios socioambientais, de convivência urbana e planetária, que hoje se impõem à civilização, às sociedades e aos indivíduos.

Ades comenta que a redescoberta dos modos de consciência do animal, de sua maneira típica de ver e de sentir o mundo e o grupo social nos força a rever as nossas posições éticas: "Mesmo que o animal não seja um agente moral num sentido humano, a sua relação conosco faz parte inevitável da reflexão e do agir ético".

Para Ribeiro, as diferenças mentais entre o ser humano e outros animais são uma questão de grau, não de essência. Ele considera que, "se chegarmos a compreender esse fato de forma tão cristalina como entendemos a estrutura celular ou a gravitação dos astros, nossa relação com a natureza se transformará radicalmente".

Segundo Naves, o encontro tratará de questões científicas e filosóficas complexas, mas ligadas a temas cada vez mais atuais e decisivos nas relações entre humanos e animais e, também, na forma como o homem vê a si mesmo e a seus semelhantes: "Não há como refletir sobre os direitos animais sem por em questão, direta ou indiretamente, os direitos humanos."

O debate é uma realização da publicação eletrônica "[em] Revista" do escritório de advocacia Rubens Naves-Santos Jr.-Hesketh, IEA, IINN-ESL e Livraria Cultura.

LOCAL: Teatro Eva Herz, Livraria Cultura do Conjunto Nacional, Av. Paulista, 2.073, São Paulo.

SIDARTA RIBEIRO(à esq.) é biólogo, neurocientista, professor titular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e chefe de Laboratório do Instituto Internacional de Neurociências de Natal "Edmond e Lily Safra";
CÉSAR ADES (centro) é psicólogo, etólogo e especialista em comportamento animal; diretor do IEA e ex-diretor do Instituto de Psicologia da USP, onde é professor titular do Departamento de Psicologia Experimental;
RUBENS NAVES é advogado, jurista, sócio titular do escritório de advocacia Rubens Naves—Santos Jr.—Hesketh e professor licenciado da PUC-SP.

Fotos: Divcom/IEA-USP

Debatedores

Cíntia Rosa Pereira de Lima (FDRP-USP)
Evandro Eduardo Seron Ruiz (FFCLRP-USP)