Em 2021, os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos estabelecidos pelas Nações Unidas completam 10 anos. Para explicar o que são, sua importância e como eles são aplicados atualmente, o USP Analisa abre sua segunda temporada do ano com um especial em três programas sobre o tema.

No primeiro episódio, os entrevistados são o professor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto Eduardo Saad Diniz e a doutoranda da FDRP e diretora do USP Business and Human Rights Working Group, Victoria Vitti de Laurentiz. Eles explicam o contexto histórico em que os princípios foram formulados e sobre o que tratam.

Segundo Eduardo, o cenário de elaboração dessas orientações é pautado pela transição da segurança urbana para a segurança dos negócios. “Nos anos 80, nos crimes tradicionais, as vítimas não conseguiam voz nos tribunais e utilizaram justamente essa conexão de vítima e direitos humanos para acessar o judiciário. Aqui a lógica é a mesma: e se nós conectamos a ideia de direitos humanos a empresas para dar voz à figura da vítima? É essa a grande chave para interpretar esse contexto, que agora evolui. Não dá mais para falar só em segurança dos negócios. A pandemia nos mostra a necessidade de se pensar na segurança ambiental e, com o perdão do trocadilho, a pandemia foi só um aquecimento pros desafios que nós vamos enfrentar em termos de aquecimento global”, alerta ele.

Victória explica que os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos são baseados em três pilares: proteger, respeitar e reparar ou remediar. Porém, não são considerados normas de direito internacional e não determinam objetivamente a responsabilização empresarial nas violações de direitos.

“As empresas estão bastante desorientadas em relação ao que significa uma real adoção dos princípios orientadores, traduzindo apenas a redação deles para compromissos éticos ou códigos de conduta que, do ponto de vista prático, não geram nenhum tipo de impacto social positivo. É preciso conferir maior clareza a quais direitos humanos, quais violações, quais circunstâncias de responsabilidade solidária, de fato, serão alvo de consideração por um marco nacional de empresas e direitos humanos no Brasil. Porque um marco nacional que venha reproduzir essa lógica dominante da responsabilidade social corporativa sem obrigações diretas pode causar mais um efeito prejudicial do que benéfico”, destaca ela.

O primeiro episódio da série vai ao ar nesta quarta (4), a partir das 18h05, com reapresentação no domingo (8), às 11h30. O programa também pode ser ouvido pelas plataformas de áudio iTunes e Spotify.

O USP Analisa é uma produção conjunta do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto (IEA-RP) da USP e da Rádio USP Ribeirão Preto. Para saber mais novidades sobre o programa e outras atividades do IEA-RP, inscreva-se em nosso canal no Telegram.

Em 2011, a ONU estabeleceu os Princípios Orientadores sobre Direitos Humanos e Empresas. Mas, dez anos após sua criação, ainda há dificuldades em sua implementação pelas corporações. No segundo episódio da série especial sobre o tema produzida pelo USP Analisa, o professor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP Eduardo Saad Diniz, as doutorandas da FDRP Victoria Vitti Laurentiz e Sofia Bertolini Martinelli, também respectivamente diretora do USP Business and Human Rights Working Group e coordenadora do USP Food Law, e o diretor da Colaboração Angola-Brasil para a Transformação da Criminologia e Direitos Humanos, João Victor Palermo vão falar desses princípios sob a ótica das empresas estatais, do trabalho escravo, da indústria alimentícia e de empresas envolvidas em tragédias socioambientais.

Empresas estatais, assim como as do setor privado, também deveriam aplicar os princípios e existem inclusive indicadores para mensurar essa aplicação. Porém, segundo Victória, nem sempre esses indicadores são ferramentas técnicas e politicamente neutras. “Existe um aprimoramento considerável a ser feito, com a finalidade de fortalecer o monitoramento dos custos de cada empresa. Agora, nós precisamos acompanhar esses indicadores, especialmente este ano, porque nós temos, dentro da agenda do cronograma do governo brasileiro, uma expectativa de desestatizações, citando aí especificamente a venda de ativos importantes, como a Eletrobrás e os Correios”, lembra ela.

O agravamento da crise sanitária e a redução de investimentos na fiscalização trouxeram um cenário propício para a exploração do trabalhador, incluindo casos de trabalho em condições análogas à de escravidão. “Dentro desse contexto da pandemia, nós observamos também um grande desmonte e inúmeras iniciativas de desarticulação das operações dos auditores fiscais do trabalho. Ainda assim, as parcerias com a Polícia Federal tornaram possíveis diversas operações de resgate de pessoas escravizadas. Então a gente pode perceber o quanto aumentou o número de pessoas sendo precarizadas no seu trabalho e também o aumento do número de vítimas da escravidão moderna”, diz João Victor.

Diferente do trabalho escravo, que possui um reconhecimento internacional de repúdio, o direito à alimentação ainda encontra resistência em sua aplicação, mesmo estando contemplado na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Sofia explica que, no Brasil, a Lei de Segurança Alimentar e Nutricional coloca o direito à alimentação muito além da ausência de fome, vinculando-o à qualidade nutricional e à adequação cultural e social.

“Não é comum termos notícias de pessoas que pleiteiam judicialmente a garantia do direito à alimentação ou reclamam que seu direito alimentar foi violado, nem mesmo aqui no Brasil, onde nós somos, de uma certa forma, uma exceção em relação a esse tema, porque nós constitucionalizamos expressamente o direito à alimentação. Além disso, implementamos uma legislação infraconstitucional que concretiza muito bem, do ponto de vista jurídico, essas diferentes dimensões do direito à alimentação. Mas nós seguimos ainda com uma certa dificuldade em garantir esse direito, a despeito do arcabouço jurídico em tese preparado para isso”, diz ela.

Já em relação às tragédias socioambientais, como as ocorridas em Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais, Eduardo destaca que, apesar das certificações de atuação sustentável das empresas, não existe proteção de fato. “Além disso, todo o processo de remediar é bastante comprometido pelas vias judiciais, o próprio judiciário tem sido utilizado para neutralizar o conflito. Não existe uma delimitação própria do dano, o dano tem múltiplos processos de vitimização. Se eu não delimitei o dano, eu vou reparar o quê? Se eu não delimitei o dano, que tipo de imaginação restaurativa eu vou desenvolver?”, questiona ele.

O segundo episódio da série vai ao ar nesta quarta (11), a partir das 18h05, com reapresentação no domingo (15), às 11h30. O programa também pode ser ouvido pelas plataformas de áudio iTunes e Spotify.

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Quando uma grande corporação viola os direitos de uma pessoa ou de uma comunidade, reparar esses danos não é um processo tão simples. Mas a justiça restaurativa e a vitimologia fornecem alguns instrumentos que podem ajudar nesses casos. Para entender o que são esses instrumentos, o USP Analisa conversa nesta semana com a pós-doutoranda da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP Cristina Rego de Oliveira, que também é coordenadora do projeto USP Restaura, centro especializado em justiça restaurativa e o professor da Universidade Estadual de Minas Gerais e pesquisador do USP Restaura Gustavo Marin. O programa é o último da série especial sobre os dez anos dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, elaborados pela ONU.

Cristina explica que o conceito de justiça restaurativa, embora exista desde a década de 1970, só começou a ganhar força no Brasil a partir de 2005. A ideia, segundo ela, é dar mais protagonismo à vítima. “A gente dá voz para a vítima que sofreu o dano, coloca uma comunidade envolvida, que necessariamente também é afetada por alguns desses danos, e o ofensor para dialogarem da forma mais horizontal possível. A gente tem essa dificuldade de desigualdade em relações de poder, mas a ideia é que esses protagonistas decidam de forma dialogada e em conjunto como fazer uma reparação dos danos”, diz ela.

A coordenadora do USP Restaura lembra que, em casos como os de comunidades de Maceió afetadas pela exploração de sal gema pela petroquímica Braskem, os danos são muito profundos porque há uma conexão das pessoas com os locais onde residem, portanto não basta apenas realocá-las para outros bairros. “A reparação desse dano vai muito além dessa quantificação econômica. Isso a gente também tem que pautar porque não são necessariamente respostas monetárias que são suficientes para que as pessoas se sintam satisfeitas e superem o problema ou conflito no qual elas estão envolvidas”, lembra ela.

A vitimologia, área das ciências criminais que estuda as vítimas, também tem ajudado a entender melhor a extensão dos danos causados. “Ela estuda as experiências concretas da vítima com a vitimização e com o depois, como aquilo foi administrado pelo sistema de justiça, as consequências disso para a vítima e para o quadro em torno dela, no meio social em que ela está inserida. E também vai estudar efetivamente as respostas conferidas por estado e sociedade a essa vitimização”, explica Gustavo.

O terceiro e último episódio da série vai ao ar nesta quarta (18), a partir das 18h05, com reapresentação no domingo (22), às 11h30. O programa também pode ser ouvido pelas plataformas de áudio iTunes e Spotify.

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A Escola Paulista da Magistratura (EPM), em parceria com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Comesp) e o Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto (IEA-RP) da USP promovem entre os dias 31 de agosto e 3 de setembro, sempre das 10h às 12h, o workshop internacional Políticas judiciárias em gênero e enfrentamento à violência contra as mulheres: avanços e desafios.

Voltado a pessoas que atuam com pesquisa dentro desse tema, integrantes da magistratura, profissionais ligados ao Tribunal de Justiça e outros profissionais que atuam em temáticas de gênero, violência doméstica e políticas públicas em direitos humanos, o evento terá transmissão on-line pela Central de Vídeos da EPM. A participação é gratuita e dará direito a certificado a quem tiver 75% de frequência. As inscrições devem ser feitas até 25 de agosto neste link e o passo a passo para a inscrição está disponível no item Editais de inscrições e matrículas. As vagas são limitadas.

O objetivo do evento é criar um espaço de diálogo entre pessoas que atuam com pesquisa sobre o tema e profissionais do Poder Judiciário, favorecendo assim a construção de metodologias e estratégias de fortalecimento das políticas judiciárias em gênero e enfrentamento à violência contra as mulheres.

Participam como palestrantes a professora sênior da FernUniversität Ulrike Schultz; a professora da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) da USP Gislene Santos; a professora da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) Maria da Glória Bonelli; a doutoranda da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ana Carolina Nunes; a professora da Universidad de Buenos Aires Aluminé Moreno; a professora da Universidad de Sonora Claudia Espinoza; as conselheiras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Tania Regina Silva Reckziegel e Flávia Pessoa; a assessora técnica da ONU Mulheres na área de enfrentamento à violência contra mulheres Wania Pasinato; a magistrada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Karen Luise Vilanova Batista de Souza; a técnica de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) Luseni Maria Cordeiro de Aquino; a docente da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP Fabiana Severi; a assessora de Apoio Interinstitucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Maria Cristiana Simões Amourim Ziouva; a integrante do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Democracia e Memória do IEA-USP Ana Lúcia Pastore; e a professora da FGV Gabriela Lotta.

Participam também como mediadoras das mesas as desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida e Angélica Maria Mello de Almeida; a vice-coordenadora da Comesp, Teresa Cristina Cabral Santana; a desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e presidente do Conselho das Coordenadorias Estaduais, Salete Silva Sommariva; e a juíza do TJSP e integrante da Comesp Rafaela Caldeira Gonçalves.

Elas vão analisar as políticas e institucionalidades em gênero e enfrentamento à violência contra as mulheres que têm sido criadas e implementadas pelo Poder Judiciário brasileiro nos últimos 10 anos, em diálogo com experiências e pesquisas nacionais e estrangeiras.

Mais informações sobre o evento estão disponíveis neste link.

Políticas judiciárias em gênero e enfrentamento à violência contra as mulheres: avanços e desafios
31 de agosto a 3 de setembro, 10h às 12h
Inscrições até 25/08
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Há 15 anos, as brasileiras alcançavam uma importante conquista no combate à violência contra a mulher: a Lei Maria da Penha. Apesar dessa vitória, ainda hoje o Brasil ocupa o quinto lugar no ranking de países que mais matam mulheres, de acordo com a ONU. Para discutir esse tema, o USP Analisa exibe a partir dessa semana uma entrevista em duas partes com a professora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP e participante do Programa Ano Sabático do Instituto de Estudos Avançados da USP Fabiana Severi.

Ela explica que a Lei Maria da Penha é considerada uma das mais inovadoras nessa temática pela ONU por dois fatores: ter sido redigida por organizações feministas reunidas em um consórcio para essa finalidade e também porque seu foco é a prevenção e a reparação da violência sofrida.

“A mulher não é considerada a vítima, ela é mulher em situação de violência, o que significa que a centralidade da resposta do Estado está na garantia de direitos às mulheres para que elas possam sair da situação de violência como elas entendem que seja melhor ou mais adequado. O foco é a mulher como sujeito de direitos. E a violência doméstica, diferente de outros países, não é considerada na lei um crime. Crime é a lesão corporal, a ameaça, tipos penais que já estão lá no código penal. A violência doméstica pela Lei Maria da Penha é uma violação de direitos humanos. E, com isso, a gente garante o enfrentamento da violência doméstica com garantia de direitos humanos. Essa é a lógica”, explica a professora.

Ela destaca ainda que, quando se faz um recorte na violência doméstica, imagina-se um perfil específico de mulher, geralmente adulta, em um relacionamento afetivo estável e heterossexual. Segundo Fabiana, a Lei Maria da Penha também abrange uma gama ampla de perfis, porém o problema está na aplicação dela pelo Poder Judiciário.

“Se uma mulher sofre violência doméstica, não importa também o gênero, a sexualidade da pessoa agressora. No final das contas, o que a gente vê do Poder Judiciário é que ele tende a atuar de um modo mais rápido quando você tem esse modelinho. Fora disso, as respostas são muito insuficientes ou há uma resistência. Há muitas decisões reiteradas que afastam a aplicação da Lei Maria da Penha porque aquele tipo de conflito não seria um conflito que poderia se enquadrar em violência doméstica. Então essas mulheres estão expostas a formas mais complexas de violência e mais desprotegidas em termos de serviços e respostas estatais”, diz ela.

A primeira parte da entrevista vai ao ar nesta quarta (25), a partir das 18h05, com reapresentação no domingo (29), às 11h30. O programa também pode ser ouvido pelas plataformas de áudio iTunes e Spotify.

O USP Analisa é uma produção conjunta do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto (IEA-RP) da USP e da Rádio USP Ribeirão Preto. Para saber mais novidades sobre o programa e outras atividades do IEA-RP, inscreva-se em nosso canal no Telegram.

A Faculdade de Direito de Ribeirão Preto e o Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto da USP promovem nos dias 9 e 10 de setembro, das 10h às 12h, a oficina on-line Reescrita de Decisões Judiciais em Perspectivas Feministas.

O evento será transmitido pelo canal do IEA-RP no YouTube. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas neste link. Quem participar receberá certificado mediante preenchimento de formulário disponibilizado no chat durante a transmissão.

A oficina integra o projeto Decisões Judiciais Feministas, que acompanha experiências de outros países na coordenação de esforços colaborativos entre acadêmicas feministas e profissionais do campo jurídico para o exercício de reescrita de decisões judiciais a partir de uma perspectiva feminista. O objetivo é avaliar como o raciocínio jurídico feminista pode transformar decisões judiciais ou torná-las mais sensíveis aos interesses, necessidades e perspectivas de mulheres e de outros grupos marginalizados.

Serão duas mesas-redondas ao longo dos dois dias. Da primeira, Histórico e experiências dos Projetos de Julgamentos Feministas, participam como palestrantes as professoras da Kent Law School Rosemary Hunter e Erika Racley e a subdiretora de Pesquisa de Pós-Graduação Julie McCandless, todas elas ligadas à Universidade de Kent, no Reino Unido. Da segunda, Construindo o Projeto de Julgamentos Feministas no Brasil, participam pesquisadoras e acadêmicas de instituições como Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), Universidade Federal do Rio Grande (FURG), Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Fundação Getúlio Vargas (FGV), Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade Estadual Paulista (Unesp), Universidade de Brasília (UnB) e Universidade do Estado da Bahia (UNEB), entre outras.

Mais informações neste link.

Reescrita de Decisões Judiciais em Perspectivas Feministas
9 e 10 de setembro, 10h
Inscrições gratuitas
Transmissão pelo canal do IEA-RP no YouTube
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Apesar da importante vitória representada pela promulgação da Lei Maria da Penha, os índices de violência doméstica e feminicídio no Brasil ainda são bastante elevados. Além disso, o próprio Poder Judiciário acaba, em algumas situações, revitimizando a mulher que busca ajuda. Na segunda parte da entrevista especial exibida pelo USP Analisa, a professora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP Fabiana Severi discute essas questões.

Segundo ela, audiências como a do caso Mariana Ferrer, em que a vítima foi ofendida pelo advogado de defesa do acusado, não são casos isolados. Mas é exatamente isso que a Lei Maria da Penha busca eliminar.

“Ela é inspirada na Convenção de Belém do Pará, que reconhece o dever de devida diligência dos atores do Estado na condução de investigações e sanções relacionadas à violência baseada no gênero. Isso significa que, em um processo judicial, não vale desqualificar a mulher, colocá-la em uma situação de maior exposição, de revitimização. Você entra questionando um tipo de violência e sai passando por outras violências por conta da forma como o processo é conduzido. Aquela audiência trouxe à luz o debate de como a gente ainda tem que melhorar muito o sistema de provas, o tipo de condução que os operadores e operadores do direito realizam cotidianamente na sala de audiência”, diz a professora.

Fabiana explica que a forma como o Direito é pensado é tradicionalmente centrada na pessoa branca e do sexo masculino, porém o Brasil é um país de grande diversidade. Em sua pesquisa no Programa Ano Sabático do Instituto de Estudos Avançados da USP, ela procura mapear mudanças que estão acontecendo nessa visão em órgãos do Poder Judiciário.

“Em pesquisas anteriores, entendi que essas mudanças ajudam também a fortalecer a maior democratização do sistema de Justiça e torná-lo mais apto para lidar com questões de violência doméstica e todas as outras formas de violência contra as mulheres e meninas. Outro ponto é que a gente precisa criar novas teorias, fortalecer a circulação de outras teorias do direito mais sensíveis ou mais aptas para lidar com esses problemas que envolvem mulheres e grupos historicamente marginalizados”.

A segunda parte da entrevista vai ao ar nesta quarta (1°), a partir das 18h05, com reapresentação no domingo (5), às 11h30. O programa também pode ser ouvido pelas plataformas de áudio iTunes e Spotify.

O USP Analisa é uma produção conjunta do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto (IEA-RP) da USP e da Rádio USP Ribeirão Preto. Para saber mais novidades sobre o programa e outras atividades do IEA-RP, inscreva-se em nosso canal no Telegram.

A inteligência artificial está cada vez mais presente no cotidiano da sociedade. Mas como fica a responsabilidade civil, ou seja, a obrigação de reparar o dano causado a uma pessoa, quando o autor desse dano é a inteligência artificial? Para discutir essa questão, o Grupo de Estudos Direito e Tecnologia (Tech Law) do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto da USP promove no dia 13 de setembro, a partir das 18h30, o webinar Inteligência Artificial e Responsabilidade Civil.

A transmissão será pelo canal do IEA-RP no YouTube. A participação é gratuita e as inscrições devem ser feitas neste link. Haverá emissão de certificado mediante preenchimento de formulário disponibilizado no chat durante o evento.

A palestrante será a professora associada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal, Ana Mafalda Castanheira Neves Miranda Barbosa. Ela tem graduação em Licenciatura em Direito, mestrado em Ciências Jurídico-civilísticas e doutorado em Direito, todos pela Universidade de Coimbra. Atua em pesquisas na área de Direito Civil, especialmente Direito da Responsabilidade Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Direito dos Contratos, Direitos de Personalidade, Vertente Privatística/Civilística do Direito Bancário e Filosofia do Direito.

Também participam da discussão as professoras Cíntia Rosa Pereira de Lima e Cristina Godoy Bernardo de Oliveira, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, e o professor Evandro Ruiz Seron, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto da USP. Eles integram o Grupo Tech Law do IEA-RP.

Sobre o Tech Law

O Grupo de Estudo Direito e Tecnologia (Tech Law) tem como objetivo principal o estudo interdisciplinar de temas que envolvem áreas de Direito e da Ciência da Computação, bem como analisar as características e os desafios da sociedade informacional.

Para saber mais, acesse a página do grupo.

Inteligência Artificial e Responsabilidade Civil
13 de setembro, 18h30
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Inscrições gratuitas
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A mineração de processos é uma área recente que está relacionada à descoberta, conformidade e melhoria de processos de negócio com base na extração de conhecimento de logs de eventos disponíveis em diferentes sistemas de informação organizacionais. Para explicar melhor a importância dessa área, o Grupo de Estudos Direito e Tecnologia (Tech Law) do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto da USP promove no dia 4 de outubro, a partir das 18h, o webinar Mineração de Processos e Jurimetria.

A transmissão será feita pelo canal do IEA-RP no YouTube. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas neste link. Haverá envio de certificado aos participantes inscritos que preencherem um formulário disponibilizado no chat no momento da transmissão.

Participam como palestrantes o professor da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP Marcelo Fantinato e a doutoranda em Sistemas de Informação pela EACH Adriana Jacoto Unger. Eles vão falar sobre os fundamentos da área e uma pesquisa acadêmica sobre jurimetria habilitada pela mineração de processos. Trata-se de estudo que apresenta uma aplicação da mineração de processos em dados de ações judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para realizar análises, diagnosticar gargalos no tempo de tramitação processual e identificar oportunidades de melhorias que promovam maior eficiência dos atos judiciais e maior celeridade processual.

Também participam da discussão as professoras Cíntia Rosa Pereira de Lima e Cristina Godoy Bernardo de Oliveira, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, e o professor Evandro Eduardo Seron Ruiz, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto da USP. Eles integram o Grupo Tech Law do IEA-RP.

Sobre os palestrantes

Marcelo Fantinato é professor da EACH-USP e um dos coordenadores do Process Mining Research Group @ USP. Livre-docente em Gestão de Processos de Negócio pela USP e doutor em Ciência da Computação Unicamp. Certificado Green Belt no Programa de Melhoria de Qualidade Six Sigma da Motorola, 2007. Representa a USP no Centro Europeu de Pesquisa em Sistemas de Informação (ERCIS).

Adriana Jacoto Unger é integrante do Process Mining Research Group @ USP. Doutoranda em Sistemas de Informação, mestre em Engenharia de Produção e graduada em Engenharia Mecatrônica, todos pela USP. Possui certificação da Association of Business Process Management Professionals (ABPMP) - Certified Business Process Professional (CBPP) Blue Seal.

Sobre o Tech Law

O Grupo de Estudo Direito e Tecnologia (Tech Law) tem como objetivo principal o estudo interdisciplinar de temas que envolvem áreas de Direito e da Ciência da Computação, bem como analisar as características e os desafios da sociedade informacional.

Para saber mais, acesse a página do grupo.

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Mineração de Processos e Jurimetria
4 de outubro, 18h
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O Grupo de Pesquisa Criminologia Experimental e Segurança Pública, ligado ao Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto da USP, está com chamada aberta para pesquisadores submeterem experimentos relacionados a essa área.

As inscrições devem ser feitas neste link até 14 de fevereiro, às 18h. O resultado será divulgado no dia 21 de fevereiro. As atividades terão início em 4 de março e incluem encontros bimestrais, webinars periódicos e análise dos experimentos e resultados alcançados.

Os projetos precisam conter até 7 mil caracteres, expondo contexto e problema, hipóteses do experimento, método de pesquisa, resultados esperados, possível parceiro estratégico para implementação, estratégia de publicação dos resultados e até dez principais referências bibliográficas. Além disso, deve demonstrar vínculos com a pesquisa científica criminológica, sistema de justiça criminal ou segurança pública e estar alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidos pelas Nações Unidas.

O objetivo da chamada é viabilizar repertório de experimentos interdisciplinares, consolidar métodos de pesquisa e práticas pedagógicas com aplicação da criminologia experimental, elaborar recomendações de ação estratégica, orientadas por evidências científicas e métrica de impacto, voltadas à humanização e gestão democrática da segurança pública.

Serão aprovados até dez experimentos, sem custos para a participação e sem remuneração para os pesquisadores. Podem participar profissionais das áreas de Criminologia, Direito, Psicologia, Economia, Administração e Contabilidade, Arquitetura e Urbanismo, Ciências da Computação, Segurança Pública, Ciências da Saúde e Serviço Social.

O edital completo está disponível neste link. Mais informações: eduardo.saaddiniz@usp.br ou ruestevao@usp.br.

Sobre o grupo

O Grupo de Pesquisa Criminologia Experimental e Segurança Pública propõe dedicar-se ao estudo de experimentos, métodos e intervenções que permitam extrair evidências científicas sobre o que funciona (what works) nas estratégias de segurança pública. Com base nas evidências científicas obtidas pelo método experimental, pretende-se desenvolver novas abordagens teóricas e recomendações de ação estratégica no campo da segurança pública.

Saiba mais sobre o grupo e suas atividades em sites.usp.br/iearp/criminologia-experimental-e-seguranca-publica.

​​Para marcar o início de suas atividades em 2022, o Grupo de Pesquisa em Criminologia Experimental e Segurança Pública do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto da USP promove no dia 4 de fevereiro, a partir das 14h, o primeiro evento do Ciclo de Debates em Criminologia Experimental e Segurança Pública.

O evento será totalmente on-line, com transmissão pelo canal do IEA-RP no YouTube e pelo perfil do Instituto no Facebook. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas neste link. Haverá certificado para os participantes mediante o preenchimento de formulário que será disponibilizado no chat durante a transmissão.

A palestrante será a docente da Faculdade de Direito e da Escola de Criminologia da Universidade do Porto, Portugal, Carla Sofia Cardoso. Ela vai abordar o que é a criminologia experimental e o que se pode esperar dessa área. O objetivo é ​levar informações sobre essa área do conhecimento e atrair pesquisadores do campo da criminologia para o grupo​ de pesquisa​, que está com edital aberto para submissão de experimentos até o dia 14 de fevereiro.

Carla Sofia Cardoso é graduada em Licenciatura em Biologia pela Faculdade de Ciências da Universidade do Porto e doutora em Ciências Biomédicas pelo Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto. Atualmente, é professora auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e docente responsável pela disciplina Criminologia Experimental da Escola de Criminologia da FDUP. Integra também o Observatório de Segurança e Impacto de Medidas de Intervenção na Cidade do Porto e a equipe europeia do Projeto SuCCESS (Strengthening Criminology Teaching Through Cooperation among European and South American Universities).

A moderação será feita pelo coordenador do grupo, o docente da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP e do Programa de Integração da América Latina da Universidade de São Paulo (Prolam-USP), Eduardo Saad-Diniz. A coordenação do evento é do professor Eduardo e da professora da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto da USP Ruth Estêvão.

Mais informações sobre o evento: iearp@usp.br.

Sobre o grupo

A partir dos recentes avanços da Criminologia Experimental, o Grupo de Pesquisa em Criminologia Experimental e Segurança Pública do IEA-RP propõe dedicar-se ao estudo de experimentos, métodos e intervenções que permitam extrair evidências científicas sobre o que funciona (what works) nas estratégias de segurança pública. Com base nas evidências científicas obtidas pelo método experimental, pretende-se desenvolver novas abordagens teóricas e recomendações de ação estratégica no campo da segurança pública. Saiba mais em https://sites.usp.br/iearp/criminologia-experimental-e-seguranca-publica.

Ciclo de Debates em Criminologia Experimental e Segurança Pública
4 de fevereiro, 14h
Transmissão pelo canal do IEA-RP no YouTube e pela página do IEA-RP no Facebook
Inscrições gratuitas
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Desde 2006, a SaferNet Brasil, uma associação civil voltada à promoção e defesa dos direitos humanos na internet, recebeu mais de dois milhões e meio de denúncias relacionadas a crimes de ódio. Mas, afinal, o que pode ser considerado realmente discurso de ódio? E quais os limites entre ele e a liberdade de expressão? O USP Analisa abre sua primeira temporada de 2022 respondendo a essas e outras perguntas sobre o tema em uma conversa com as professoras da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP e integrantes do Grupo de Estudos Direito e Tecnologia do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto da USP Cíntia Rosa Pereira de Lima e Cristina Godoy Bernardo de Oliveira e o diretor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, Nuno Coelho.

Cristina explica que o discurso de ódio é um tipo de violência pautado na intolerância a diferenças culturais, religiosas, étnicas, orientação sexual e posicionamento político, entre outros. “Ele sempre está muito vinculado à utilização de palavras. Não é só uma violência física, mas virtual e verbal que tende a insultar, intimidar ou assediar pessoas em virtude da sua raça, cor, etnicidade e assim por diante. Mesmo sendo veiculado por palavra, existe a potencialidade ou a capacidade de instigar violência, o ódio ou discriminação contra as pessoas”, afirma.

Apesar disso, segundo ela, não existe na legislação brasileira um crime caracterizado exatamente como discurso de ódio, apenas artigos e leis que abordam injúria racial e preconceituosa e também o feminicídio, que é um crime relacionado a gênero. Mesmo assim, segundo Cíntia, existem consequências na esfera cível para quem pratica esse tipo de violência, já que o Código Civil garante a inviolabilidade à intimidade, à honra e a imagem.

“O Código Civil traz consequências caso esses direitos sejam lesionados, que é a reparação dos danos materiais e morais. E até nesse contexto do discurso de ódio, é importante a gente mencionar também a possibilidade do dano moral coletivo, que já tem sido reconhecido pelos tribunais. O dano moral coletivo é caracterizado por essa violação a valores extrapatrimoniais, valores de extrema relevância para a sociedade e que comporta consequência jurídica porque aquele que pratica pode ser condenado a reparar, pagar um determinado valor em virtude dessa sua conduta. E também há o dano social, que às vezes é caracterizado como consequência do discurso de ódio pois pode levar uma pessoa, por exemplo, a incendiar a casa de alguém. O discurso de ódio pode começar na internet e nas redes sociais e ter consequências no mundo físico”, diz ela.

Nuno lembra ainda que políticos e gestores públicos que praticarem esse tipo de violência também podem sofrer consequências. “Essa prática quando imputada ao agente público pode configurar improbidade administrativa. Como especifica o famoso artigo 11 da Lei de Improbidade, constituirá infração aquele ato que atenta contra os princípios da administração pública, violando por ação ou omissão os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Por outro lado, nós podemos também elencar o fato de poder constituir crime de responsabilidade atos de um presidente e de outros agentes previstos na Lei 1079, que considera crimes de responsabilidade administrativa atos que atentam contra a construção federal e especialmente contra o exercício dos direitos políticos individuais e sociais”, explica ele.

O USP Analisa agora é quinzenal e vai ao ar em novo formato e horário. Nesta sexta, às 16h45, você ouve um pequeno trecho da entrevista, que pode ser acessada na íntegra nas plataformas de podcast Spotify, Apple Podcasts e Google Podcasts.

O programa é uma produção conjunta do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto (IEA-RP) da USP e da Rádio USP Ribeirão Preto. Para saber mais novidades sobre o USP Analisa e outras atividades do IEA-RP, inscreva-se em nosso canal no Telegram.

Até onde nossa liberdade de expressão pode ir sem se transformar em discurso de ódio? Essa dúvida que muitos de nós temos vai pautar o USP Analisa desta semana, que traz mais um trecho da entrevista sobre esse tema feita com as professoras da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP e integrantes do Grupo de Estudos Direito e Tecnologia do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto da USP Cíntia Rosa Pereira de Lima e Cristina Godoy Bernardo de Oliveira e o diretor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, Nuno Coelho.

Cíntia destaca que a palavra mágica para entender a liberdade de expressão é o equilíbrio. Para ela, a possibilidade de externar pensamentos deve estar em equilíbrio com direitos fundamentais do outro.

“O Marco Civil da Internet, que quando a gente fala em redes sociais é um marco legislativo importante, traz, dentro dos princípios do uso da internet no Brasil, a liberdade de expressão. Mas traz também no mesmo artigo 3º a proteção à intimidade, à inviolabilidade da honra, da imagem, à proteção de dados pessoais. Inclusive, a própria Lei Geral de Proteção de Dados, quando traz os fundamentos da proteção de dados no Brasil, traz tanto a liberdade de expressão quanto a proteção à inviolabilidade da honra e da imagem”, explica.

Cristina também lembra que o discurso de ódio acaba cerceando a liberdade de expressão do grupo atingido, pois gera o receio de se expressar e sofrer nova violência. Para ela, os adjetivos é que pautam a existência ou não do discurso de ódio.

“Eu sempre acho que a regra fundamental para a gente ver nesses casos é: está imputando adjetivos? Os próprios adjetivos já tem um caráter de valor, então se está imputando adjetivo significa que você já está ultrapassado esse limite, falando o que que a pessoa é. Dependendo do conteúdo desses adjetivos, a gente já começa a verificar a configuração como discurso de ódio”, diz.

Nuno explica que, embora os direitos fundamentais sejam importantes para estruturar a ordem jurídica, eles não são absolutos e devem respeitar os fundamentos da ordem constitucional, da ordem republicana e democrática.

“O exercício do direito de se expressar não pode se dar de forma atentatória aos fundamentos da ordem pública, da ordem constitucional, aos princípios constitutivos da nossa convivência, como o princípio da cidadania, que outorga a todos nós o direito de participarmos igualmente com palavras e iniciativas na construção do comum, o princípio da dignidade da pessoa humana e, especialmente, o princípio do pluralismo político. A nossa ordem pública se constitui a partir da diferença e não pode ser considerado lícito o ato atentatório contra os fundamentos da ordem constitucional”.

O USP Analisa é quinzenal e leva ao ar nesta sexta, às 16h45, um pequeno trecho da entrevista, que pode ser acessada na íntegra nas plataformas de podcast Spotify, Apple Podcasts e Google Podcasts.

O programa é uma produção conjunta do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto (IEA-RP) da USP e da Rádio USP Ribeirão Preto. Para saber mais novidades sobre o USP Analisa e outras atividades do IEA-RP, inscreva-se em nosso canal no Telegram.

Nos dias 6 e 7 de novembro, o Laboratório de Estudos sobre a Intolerância da FFLCH-USP, com apoio do IEA, realiza o seminário "Direitos dos Animais: Faces da Intolerância". O encontro terá cinco mesas-redondas (leia a programação abaixo) com pesquisadores de ciências humanas e biológicas da USP, Unicamp, UFBA, Unifal-MG e Umesp e representantes do Judiciário.

O seminário acontece no Auditório do Departamento de História (Av. Professor Lineu Prestes, 338, Cidade Universitária, São Paulo). A participação é gratuita e aberta a todos os interessados.