Países em todo o mundo se apressam para adequar sua legislação de forma a regulamentar empresas que atuam na produção de conteúdo para internet, incluindo o uso de inteligência artificial, moderação desse conteúdo e cobrança de impostos. A recente experiência do Canadá com o projeto de lei C-10, porém, mostra que existe uma linha tênue entre a necessidade dessas novas regulações e a liberdade de expressão. Para discutir esse caso, o Grupo de Estudos Direito e Tecnologia (Tech Law), do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto da USP promove no dia 5 de julho, a partir das 18h, o webinar The Challenge of Internet Regulation: Canada’s Struggle to Find a Balance Between Online Rules and Freedom of Expression.

O evento, em inglês, será transmitido pelo canal do IEA-RP no YouTube. A participação é gratuita e as inscrições devem ser feitas neste link. Haverá emissão de certificado mediante preenchimento de formulário que será disponibilizado no chat, durante a transmissão.

O palestrante será o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Ottawa Michael Geist. Ele vai explicar detalhes sobre o C-10, projeto de lei apresentado pelo governo canadense em novembro de 2020 com o objetivo de atualizar o Broadcasting Act, política de conteúdo do país que obriga emissoras de rádio e TV a transmitirem uma determinada porcentagem de conteúdo produzido por cidadãos canadenses.

O objetivo, segundo o governo, é garantir que serviços de streaming também se encaixem nesta regra. Porém, a exclusão de uma emenda do projeto pode levá-lo a regular também conteúdos gerados por usuários individuais, como vídeos enviados ao YouTube, postagens no Facebook e podcasts disponibilizados em plataformas de áudio, o que fere a liberdade de expressão.

Participam da discussão as professoras Cíntia Rosa Pereira de Lima e Cristina Godoy Bernardo de Oliveira, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, e o professor Evandro Ruiz Seron, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto da USP. Eles integram o Grupo Tech Law do IEA-RP.

Sobre o palestrante

Michael Geist tem doutorado e mestrado em Direito pelas Universidades Columbia e Cambridge. Foi professor visitante nas Universidades de Tel Aviv, Hong Kong e Haifa, e atualmente está vinculado à Universidade de Ottawa, no Canadá.

Sobre o Tech Law

O Grupo de Estudo “Direito e Tecnologia” (Tech Law) tem como objetivo principal o estudo interdisciplinar de temas que envolvem áreas de Direito e da Ciência da Computação, bem como analisar as características e os desafios da sociedade informacional.

Para saber mais, acesse a página do grupo.

The Challenge of Internet Regulation: Canada’s Struggle to Find a Balance Between Online Rules and Freedom of Expression
5 de julho, 18h
Canal do IEA-RP no YouTube
Inscrições gratuitas
Página do evento

O evento, em inglês, vai abordar detalhes sobre o C-10, projeto de lei apresentado pelo governo canadense em novembro de 2020 com o objetivo de atualizar o Broadcasting Act, política de conteúdo do país que obriga emissoras de rádio e TV a transmitirem uma determinada porcentagem de conteúdo produzido por cidadãos canadenses.

Debatedor

Michael Geist (Universidade de Ottawa)

A partir da esquerda, quatro dos expositores do seminário: o advogado Luiz Fernando Martins Castro, o professor Virgílio Almeida, o senador Eduardo Gomes e o advogado Maximiliano Martinhão; os outros expositores foram a professora Laura Schertel Mendes (por videoconferência) e o advogado Fabrício da Mota Alves

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou no dia 3 de maio o Projeto de Lei 2.338/23, que dispõe sobre a regulação do desenvolvimento e uso da inteligência artificial (IA). A elaboração da proposta foi subsidiada por relatório de comissão de juristas especialmente instituída em fevereiro de 2022 para analisar os aspectos referentes ao estabelecimento de princípios, regras, diretrizes e fundamentos para a regulação da IA no Brasil

No dia 24 de abril, diante da iminente formalização do projeto de lei, a Cátedra Oscar Sala realizou o seminário Desafios Regulatórios da Inteligência Artificial, com a participação de integrantes da comissão de juristas, pesquisadores e representantes do Executivo e do Legislativo.

Os expositores foram o cientista da computação Virgílio Almeida, titular da cátedra e professor da UFMG, Laura Schertel Mendes, professora da UnB e professora visitante da Universidade Goethe de Frankfurt, Alemanha, Maximiliano Martinhão, secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, o advogado Fabricio da Mota Alves, do Serur Advogados, e o senador Eduardo Gomes (PL-TO). A moderação foi do advogado Luiz Fernando Martins Castro, coordenador-adjunto da Cátedra Oscar Sala.

A Cátedra Oscar Sala é fruto de convênio entre a USP e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) operacionalizado pelo IEA e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), braço executivo do CGI.br. No seminário, Martinhão falou sobre iniciativas em apoio à pesquisa em IA apoiadas pelo CGI.br.

Princípios éticos

Na abertura do encontor, Virgílio Almeida disse que a percepção geral da capacidade dos algoritmos de influenciar aspectos relevantes da vida de todos, e mesmo de atentar contra direitos fundamentais, resultou na tomada de consciência de que é preciso adotar princípios éticos em relação à IA e estabelecer limites para seu emprego.

Vários países, afirmou, deram início a discussões acadêmicas, técnicas e legislativas para “identificar a melhor forma de enfrentar a questão, propondo modelos regulatórios que preservem direitos fundamentais, mas que não inibam o desenvolvimento tecnológico e econômico desejado com o amplo uso da IA”.

Ele destacou a perplexidade de setores da sociedade ao vislumbrar os possíveis impactos da artificial generativa, cujo exemplo de maior repercussão na atualidade é o modelo de linguagem ChatGPT, desenvolvido pela OpenAI, aberto ao público em novembro.

Almeida enfatizou que a legislação sobre propriedade intelectual precisa ser observada no uso de novas ferramentas de IA, e “os advogados são essenciais nessa discussão”. Mas há também questões éticas, tecnológicas e sociais, cujo debate precisa contar com a participação das comunidades que serão impactadas, tecnólogos, eticistas, acadêmicos interdisciplinares e outros especialistas, completou

Ele citou algumas das dificuldades para a análise de possíveis impactos dos sistemas de IA. É o caso dos mecanismos de explicabilidade das decisões tomadas por eles, que apresentam desafios tecnológicos ainda não resolvidos e exigem a participação de uma comunidade maior na sua resolução. Também não está especificado claramente o que pode ser feito em relação à transparência dos algoritmos, afirmou. Segundo Almeida, os procedimentos de estimativa de risco também exigem formulação e regulação.

Pilares

Assim como outros expositores, ele concentrou sua exposição nas propostas presentes no relatório da comissão de juristas que assessorou a Presidência do Senado. De acordo com Almeida, a proposta baseia-se em três pilares:

• garantia de um rol de direitos às pessoas afetadas pelos sistemas de IA;
• gradação do nível de riscos impostos pelos esses sistemas;
• estabelecimento de medidas de governança aplicáveis às empresas que forneçam ou operem sistemas de IA.

Almeida vê várias oportunidades na disponibilidade pública de ferramentas como o ChatGPT. Uma delas é o fato de que haverá cada vez mais necessidade de o ser humano atuar com robôs: “Ao criar um documento ou um vídeo, as pessoas vão interagir não com um ser humano, mas sim com uma máquina.”

A preocupação maior, disse, é a ampliação do alcance da desinformação e a sofisticação na sua produção, e como isso vai alterar o cenário da sociedade. Outra preocupação relevante é o impacto dessas tecnologias no emprego. “O Brasil tem 1,5 milhões de atendentes de telemarketing, que são majoritariamente mulheres em seu primeiro emprego. Ferramentas como o ChatGPT poderão fazer o trabalho delas a um custo muito baixo”, afirmou.

Diferentemente dos algoritmos utilizados por grandes provedores como Google, Facebook e Amazon, sistemas generativos como o ChatGPT não são construídos para um contexto ou condições de uso específicos e sua abertura e facilidade de controle permitem uma escala de uso sem precedentes. Diante disso, “o enfoque de regulação orientada a risco pode não se aplicar”, disse.

Essas características desafiam a abordagem por risco em pelo menos três pontos, de acordo com ele:

• a não definição sobre a viabilidade de classificar sistemas de IA generativos como de alto risco ou de sem risco;
• a imprevisibilidade de riscos futuros;
• as preocupações em torno dos arranjos privados sobre riscos, arranjos realizados entre o provedor e os usuários (“Esse contrato vai ser um objeto-chave nas discussões”).

Vírgílio Almeida: ‘’É preciso propor modelos regulatórios que preservem direitos fundamentais, mas que não inibam o desenvolvimento tecnológico e econômico’’

Adoção de incentivos

Para ele, o ponto central é incentivar que desde o início de sua concepção essas ferramentas considerem riscos e impactos, porque serão usadas de várias maneiras. “É necessário então considerar a adoção de incentivos, para incentivar outro tipo de comportamento”, disse.

“Uma das consequências do carácter geral dos modelos de IA generativa é que a finalidade pretendida e as condições de uso são definidas na relação contratual entre quem o desenvolveu e o usuário. Mas hoje em dia isso é vago e não está previsto na proposta de lei.”

Nas suas conclusões, Almeida enfatizou a necessidade de ampliação do debate sobre a regulação da IA no Brasil, envolvendo diferentes setores da sociedade em arranjos multissetoriais: governo, setor privado (fornecedores e usuários), sociedade civil, academia (ciência e tecnologia) e outros agentes.

É preciso também, disse, avaliar as possíveis relações entre a proposta de regulação da IA e a proposta da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (Projeto de Lei 2.360/20), em tramitação no Congresso Nacional. “Afinal, os algoritmos de moderação, que fazem parte da proposta dessa lei, vão ser afetados pelas questões relacionadas com a regulação da IA. E novos algoritmos vão surgir para tentar identificar textos, vídeos e outras coisas geradas por IA”.

Segundo Almeida, outro ponto a ser analisado, é o impacto de sistemas como o ChatGPT na difusão de desinformação e na moderação de conteúdo. “As discussões sobre essa questão não vão ocorrer de forma estanques. Em algum momento terão de ser incorporadas à discussão da IA generativa.”

Relatório

Coube a Laura Schertel Mendes apresentar uma síntese do relatório produzido pela comissão de juristas para subsidiar a elaboração do PL 2.338/23. A comissão contou com 18 membros e foi presidida pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela foi a relatora do documento, que possui 909 páginas.

“Foram dez meses de trabalho intenso e com todas as decisões tomados por unanimidade”, afirmou Mendes. A comissão funcionou entre fevereiro e dezembro de 2022, com a participação de mais de 60 especialistas em 11 audiências públicas e uma conferência internacional. Mais de 100 contribuições escritas foram entregues à comissão.

Ao justificar a importância de um amplo debate sobre a IA, ela afirmou que “os sistemas não são tão inteligentes como se espera e não são tão artificiais como se imagina. Eles necessitam de muitos recursos materiais, energia e intervenção do ser humano desde o começo, na escolha das bases de dados, na definição de tags, na interpretação de resultados, do input ao output, passando pelo modelo”.

Em relação aos desafios no desenvolvimento da IA, ela fez referência a dois aspectos mencionados no livro “Fairness and Machine Learning” (https://fairmlbook.org), de 2019, escrito por Solon Barocas, Moritz Hardt e Arvind Narayanan.

Exemplos e evidências

O primeiro aspecto é quanto ao uso de exemplos: “Os modelos aprendem por meio deles, assim, a primeira grande questão é que precisamos alimentá-los com bons exemplos. Além disso, é preciso ter uma quantidade de exemplos grande o suficiente para atingir o máximo de padrões, que precisam ser diversificados, mostrando os dados corretos em suas diferentes formas de aparição”.

O segundo aspecto referido no livro citado por Mendes é que a tomada de decisão é baseada em evidências e tão confiável quanto as evidências em que ela se baseia. Então, “precisamos de uma alta qualidade de exemplos diversos, para que não tenhamos uma narrativa única do mundo ou apenas do Norte global”.

“Apesar de baseados em evidências, isso não significa que os exemplos levarão a decisões precisas, confiáveis ou justas. É preciso fazer a regulação desde o início, desde a criação do modelo, da coleta dos dados e exemplos até o momento da aplicação do modelo.” O objetivo deve ser propiciar correção, justiça, não discriminação, transparência e credibilidade, disse.

Mendes comentou a carta aberta “Pause the Giant AI Experiments” (interrompam os experimentos de IA de grande porte), divulgada pelo Instituto Futuro da Vida em 22 de abril e já com mais de 27 mil assinaturas, entre as quais as de empresários do mundo tecnológico, pesquisadores de IA e personalidades da cultura, como Elon Musk (dono do Twitter e outras empresas e ex-integrante da OpenAI), Yoshua Bengio (cientista da computação vencedor do Prêmio Turing), Steve Wozniak (cofundador da Apple) e Yuval Noah Harari (autor de “Homo Sapiens”).  A carta insta os laboratórios de IA a paralisarem imediatamente e por ao menos seis meses o treinamento de sistemas de IA mais potentes do que o GPT-4, versão atual do sistema generativo da OpenAI.

Riscos triviais

Segundo ela, mais do que os riscos que sempre abundaram na ficção científica, com robôs controlando o mundo, por exemplo, “hoje deve-se pensar em riscos mais triviais, que podem sim afetar a Humanidade”. É preciso garantir que esses sistemas “funcionem de acordo com nossas expectativas, produzindo dados corretos e de forma segura, como toda inovação responsável”.

O que a proposta de regulação pleiteia são padrões mínimos de segurança, qualidade de dados, transparência e garantia dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, disse. “Sabemos que os sistemas falham, então, se falham, precisam de intervenção humana. Embora os sistemas sejam muito complexos, os pleitos da proposta são extremamente simples.”

Apesar de várias normas, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet, o fato é que as leis atuais ainda não dão conta dos desafios colocados pela IA, afirmou. “A LGPD aplica-se apenas a dados pessoais e não seria possível aplicá-la, pois os sistemas generativos podem ser alimentados por outros dados, além dos pessoais.”

Pilares da proposta

Os dois principais objetivos da proposta são, segundo Mendes, estabelecer e garantir direitos para todos os afetados e, ao mesmo tempo, estabelecer um sistema de governança com regras claras e padrões mínimos, garantindo a segurança jurídica para que os sistemas de IA possam se desenvolver. A proposta possui cinco pilares:

• Princípios
• Direitos
• Categorização de risco
• Medidas de governança
• Supervisão e responsabilização

Em relação aos princípios, há inclusive aspectos baseados em documentos internacionais, como os de autoria da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Unesco.

Eles incluem: não discriminação; transparência e explicabilidade; confiabilidade dos sistemas da IA; devido processo legal e contestabilidade; participação humana no ciclo de IA e supervisão humana eficaz; responsabilidade e atribuição de responsabilidade a uma pessoa, jurídica ou natural; prevenção e mitigação de riscos sistêmicos.

Uma grande diferença da proposta brasileira, disse, é o capítulo sobre direitos. “Seria impossível pensar em legislação de IA sem atribuir direitos às pessoas afetadas e retirando o Judiciário de sistema de aplicação da lei, que é o que acontece quando não há direitos estabelecidos.”

Entre os direitos definidos na proposta estão: o de receber informações prévias sobre interações com sistemas de IA; direito à explicação; direito de impugnar decisões que produzam efeitos jurídicos ou impactem significativamente os interesses da parte afetada; direito à determinação e participação humana nas decisões de IA, levando em consideração o contexto e o estado da arte do desenvolvimento tecnológica; direito à não discriminação; e direito à privacidade e proteção de dados pessoais.

Quanto à categorização de risco, ela remeteu às preocupações manifestadas por Virgílio de Almeida, no início do seminário.

Mendes informou que o art. 13 do anteprojeto de lei diz que, antes de ser colocado no mercado, todo sistema precisa passar por uma avaliação preliminar. “Essa não é a avaliação de risco. A avaliação de risco só vai ser necessária depois da avaliação preliminar e se o sistema for considerado de alto risco.”

Em relação às medidas de segurança, Mendes explicou que elas tratam de procedimentos a serem cumpridos, em especial pelos provedores de sistemas de alto risco, “embora também haja algumas medidas que se aplicam de forma horizontal a qualquer sistema”.

Medidas de governança

O quarto pilar da proposta são as medidas de governança aplicáveis a sistemas de alto risco. São elas, segundo Mendes:

• documentação;
• utilização de ferramentas de registro automático do funcionamento do sistema, de forma a permitir a avaliação da sua precisão e robustez;
• realização de testes para avaliar os níveis adequados de confiabilidade, de acordo com o setor e o tipo de aplicação do sistema, incluindo testes de robustez, exatidão, precisão e abrangência;
• medidas de gerenciamento de dados para mitigar e prevenir vieses discriminatórios;
• adoção de medidas técnicas para possibilitar a explicabilidade.

Sobre a supervisão e responsabilização, ela ressaltou que todo sistema exige sanções previstas num arcabouço de supervisão. Destacou que a comissão propôs nas audiências públicas a criação de um órgão de supervisão, que funcionaria sobretudo como um aparato de coordenação.

“Sabemos que as agências reguladoras exercem um papel importante nesse papel, caso da Anatel e da Anel, entre outras. No entanto, a única forma de garantir direitos, como padrões e interpretação harmônica da legislação, seria garantir a existência de um órgão que coordenasse toda a aplicação da lei.”

A comissão também previu um artigo aplicável a sistemas generativos como o ChatGPT, que são definidos como de propósito geral. São considerados desse tipo aqueles utilizados nas seguintes situações:

• aplicação como dispositivos de segurança na gestão e no funcionamento de infraestruturas críticas, tais como controle de trânsito e redes de abastecimento de água e eletricidade;
• educação e formação profissional, incluindo sistemas de determinação de acesso a instituições de ensino e de formação profissional ou para avaliação e monitoramento de estudantes;
• área de emprego, gestão de trabalhadores e acesso ao emprego por conta própria, recrutamento, avaliação de candidatos e de desempenho, promoções etc.;
• acesso a serviços públicos essenciais, incluindo elegibilidade de pessoas a serviços de assistência e de seguridade;
• avaliação da capacidade de endividamento das pessoas naturais ou estabelecimento de sua classificação de crédito;
• envio ou estabelecimento de prioridade para serviços de resposta a emergências, incluindo bombeiros e assistência médica;
• administração da justiça, incluindo sistemas que auxiliem autoridades judiciárias na investigação dos fatos e na aplicação da lei.

Impacto eleitoral

Como exemplo de preocupação com possíveis efeitos negativos do uso de sistema de IA, o senador Eduardo Gomes, umas das lideranças na discussão sobre a temática no Congresso Nacional, manifestou que, sem o devido controle, uma ferramenta desse tipo “pode interferir fortemente num resultado eleitoral”.

“Um candidato que tem uma certa base eleitoral e uma certa bandeira política pode ter sua proposta de candidatura atacada 48 horas antes da eleição. Não haverá nada no mundo que o livre da derrota.”

Para ele, “é muito ampla a possibilidade de benefícios ou de estragos - no caso de falta de controle - que a IA pode trazer”.

Quanto ao encaminhamento da discussão e avaliação da regulação da IA no Congresso Nacional, disse que o Legislativo não pode errar, ainda que trabalhe numa velocidade diferente da de outros fóruns. “A coisa mais difícil no Congresso é fazer uso da simplicidade para formular legislação. O Congresso avança muito quando aprova bons projetos, mas avança muito mais quando deixa de aprovar projetos ruins.”

Para ele, a lei sobre IA terá de ter "uma base muito forte, ser muito simples e ter a possibilidade de regulamentação periódica ou alguma coisa que fortaleça a autoridade ou até a instrução do que estamos discutindo, que é a utilização de dados confiáveis e não confiáveis”.

Gomes destacou a ligação do tema com outras questões legislativas, como o Projeto de Lei sobre fake news (PL 2.630/20). Adiantou que o Senado analisa a criação de uma Comissão sobre Comunicação e Direito Digital, que deverá analisar a proposta de regulação da IA. “O Congresso precisa se debruçar sobre o tema, pois não está evidente a estrutura de fiscalização e regulação” exigida pela área.

O trabalho da comissão de juristas foi destacado por Gomes, que frisou a necessidade de que a proposta seja enriquecida com contribuições de outros agentes da sociedade que têm solicitado participação, segundo o senador.

Maximiliano Martinhão, que além de integrante do Ministério das Comunicações é também membro do CGI.br, disse que o tema da IA nunca esteve tão presente em diferentes áreas do governo quanto na atual gestão federal, “o que denota seu impacto”.

Para ele, os casos de racismo, deep fake, processos de seleção discriminatórios, produção e difusão de discursos de ódio, interação inadequada com crianças e outros mal usos da IA “não permitem uma postural liberal, que deixe a tecnologia avançar para depois regulá-la quando extremamente necessário”.

Pesquisa no Brasil

Ao falar sobre a capacitação brasileira em IA, Martinhão citou algumas discussões promovidas pelo CGI.br. A primeira foi no Instituto Alan Turing, em Londres, Reino Unido, em 2019. “Foi gratificante saber que o pessoal do instituto reconhece que a pesquisa brasileira na área está no nível mundial em termos de competência e capacidade”, disse. Existe no mundo uma corrida para liderar aspectos cruciais da IA, o que trará “vantagens comparativas para os líderes e impacto na soberania de muitos países”, afirmou.

Ele comentou duas outras parcerias do CGI.br. Uma delas foi com a USP e a Unesco num evento regional sobre IA, em 2019. Outra foi estabelecida com a Fapesp e o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e possibilitou a criação de seis Centros de Tecnologia Aplicada em Inteligência Artificial.

Com previsão de 5 anos de atuação, os centros foram contratados com investimento total (público e privado) no valor de R$ 20 milhões. Eles estão situados no campus da USP em São Carlos (saúde, educação, meio ambiente e cidades inteligentes), na Unicamp (diagnóstico médico), no Instituto de Pesquisa Tecnológica do Estado de São Paulo (indústria), na UFMG (saúde e epidemias), no Senai Cemat (indústria 4.0) e na UFC (internet das coisas em prevenção e tratamento de doenças).

Ele lembrou que desde de 2021 o governo federal conta com a Estratégia Brasil em Inteligência Artificial (Ebia), cujo objetivo é “potencializar o desenvolvimento e a utilização da tecnologia com vistas a promover o avanço científico e solucionar problemas concretos, identificando áreas prioritárias nas quais há maior potencial de obtenção de benefícios”, de acordo com a apresentação do documento. O mais interessante, disse Martinhão, é que o documento traz eixos transversais, como as questões de governança, necessidade de legislação e cooperação internacional.

Ele frisou que a IA tem sido tratada no mundo a partir de alguns princípios. “Na OCDE, a prerrogativa é o respeito aos direitos humanos e ao Estado de Direito. Na União Europeia, recentemente, a discussão deu-se quanto a accountability e explicabilidade.” Em relação a isso, lembrou que um dos países europeus [Itália] impôs recentemente restrições ao ChatGPT por não explicitar como trata dados pessoais.

Martinhão também comentou a carta aberta do Instituto Futuro da Vida em defesa da moratória por seis meses no desenvolvimento de ferramentas de IA de grande porte, como o GPT-4: “A medida não parece excessiva diante de possíveis riscos. Precisamos ter uma avaliação prévia antes da continuidade dos projetos, para dimensionar quais são os riscos e consequências da implementação dessas ferramentas”.

Área regulatória

Servidor de carreira Anatel, uma agência reguladora, ele afirmou que a área regulatória não existe para ser o calo do setor privado, mas sim para defender os interesses de toda a sociedade. “Por isso é preciso entender que uma tecnologia traz uma série de consequências, podendo levar ao monopólio, prejudicando a concorrência e a livre iniciativa, e considerar que o mercado nem sempre consegue se autorregular”, disse.

“A sociedade deve atentar para fato de que podem acontecer práticas predatórias, barreiras de entrada, aquisição de concorrentes, manipulação de algoritmos, concentração de dados em determinada organização e acentuação de desigualdades sociais”, afirmou.

Segundo ele, mais de 10% dos domicílios brasileiros ainda não tem acesso à internet. “O mesmo pode acontecer com a inteligência artificial, com um custo de US$ 20 por mês para desfrutar de mais recursos de uma plataforma. As pessoas pagam em média R$ 17,00 para carregar o celular pré-pago, como iriam pagar R$ 100,00 num serviço de IA?”

Ao final das exposições, Virgílio Almeida reforçou o alerta sobre dois pontos. O primeiro refere-se às big techs: “O que antevemos é uma concentração maior de poder, e completamente fora do Brasil. Não temos infraestrutura computacional e de dados para processamento dessas questões. Não temos uma política pública para organizar os dados brasileiros, armazenados em bancos do IBGE, do Sistema Único de Saúde e de outros organismos”.

O segundo ponto ressaltado por ele é a necessidade de atenção para o impacto da IA no emprego: “Não podemos caminhar numa direção que não ajude a elevar o nível de emprego e a torná-lo o mais qualificado possível”.

Fotos: Leonor Calasans/IEA-USP

Em meio ao debate sobre regulação da inteligência artificial que acontece em todo o mundo, o Brasil centraliza a discussão em torno do Projeto de Lei 2338/2023. De autoria do senador Rodrigo Pacheco, o PL possui como principal influência o modelo regulatório proposto pela União Européia, o EU AI Act. Para discutir as propostas de governança e regulação em torno dessa tecnologia, o Grupo de Estudos Direto e Tecnologia do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto da USP, em parceria com o Centro de Estudos Avançados do Direito e Inovação da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, o Centro de Inteligência Artificial da USP e a iniciativa Understanding Artificial Intelligence (UAI), ligada ao IEA, realiza ao longo deste ano o projeto “Regulação e Governança da Inteligência Artificial”, que vai promover diversos eventos híbridos centrados em questões ligadas ao tema.

O primeiro deles, “Regulação da Inteligência Artificial e impactos na economia do Brasil”, será realizado no dia 28 de fevereiro, a partir das 14h, no Anfiteatro da FDRP, no campus Ribeirão Preto da USP. O evento terá transmissão pelo canal do IEA-RP no YouTube e os espectadores on-line interessados em receber o certificado de participação precisam preencher o formulário que será disponibilizado no chat durante o evento.

O palestrante será o professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie Vicente Bagnoli. Ele vai avaliar a estratégia apresentada pelo PL 2338/23 sob a perspectiva do direito concorrencial, verificando se as big techs serão favorecidas e o quanto essa regulação da inteligência artificial pode impactar a economia do Brasil.

Vicente Bagnoli é doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da USP, mestre em Direito Político e Econômico e bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. É pesquisador visitante no Instituto Max Planck de Inovação e Concorrência em Munique, Alemanha. Desde 2010 tem a sua atuação profissional na área do Direito da Concorrência reconhecida e premiada por várias publicações internacionais.

O Grupo de Estudos Direito e Tecnologia (TechLaw) do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto da USP promove no dia 23 de maio, a partir das 14h (horário de Brasília), a conferência on-line “Responsabilidade Civil e Inteligência Artificial: Debate na União Europeia”.

O evento é exclusivamente on-line e será transmitido pelo canal do IEA-RP no YouTube e pelo perfil do instituto no Facebook. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas neste link. Os espectadores on-line interessados em receber o certificado de participação devem preencher o formulário que será disponibilizado no chat das ferramentas durante o evento.

A palestrante será a professora Ana Mafalda Castanheira Neves de Miranda Barbosa. Especialista em responsabilidade civil em aplicações de inteligência artificial, a docente vai discutir o modelo pautado em classificação de risco da inteligência artificial adotado pela União Europeia e, por conhecer a legislação brasileira, fará uma comparação dele com o Projeto de Lei 2338/23, que estabelece normas para o desenvolvimento, implementação e uso responsável dessa tecnologia no Brasil.

Ana Mafalda é docente associada com agregação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, instituição na qual também concluiu mestrado e doutorado em Ciências Jurídico-Civilísticas. A mediação será do docente da Faculdade de Direito da USP, José Faleiros de Moura Júnior.

A conferência integra o projeto “Regulação e Governança da Inteligência Artificial”, que está promovendo, ao longo deste ano, diversos eventos centrados em questões ligadas ao tema. Ele é realizado por uma parceria entre o Grupo de Estudos Direto e Tecnologia do IEA-RP, o Centro de Estudos Avançados do Direito e Inovação da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, o Centro de Inteligência Artificial da USP e a iniciativa Understanding Artificial Intelligence (UAI), ligada ao IEA.

Mais informações: iearp@usp.br.

Sobre o grupo

O Grupo de Estudo Direito e Tecnologia (Tech Law) tem como objetivo principal o estudo interdisciplinar de temas que envolvem áreas de Direito e da Ciência da Computação, bem como analisar as características e os desafios da sociedade informacional. Para saber mais, acesse a página do grupo.

O cientista da computação Virgílio Almeida

Perfil

Os interesses atuais em pesquisa do novo titular da Cátedra Oscar Sala são voltados para a área de algoritmos, governança e políticas para tecnologias digitais, bem como para o impacto socioeconômico dos algoritmos.

Professor emérito do Departamento de Ciência da Computação da UFMG e pesquisador 1A do CNPq, Virgílio Almeida graduou-se em engenharia elétrica na UFMG, obteve o título de mestre em ciência da computação pela PUC-RJ e o de doutor em computação pela Universidade Vanderbilt. Realizou pesquisa de pós-doutorado na Universidade de Boston.

É também professor associado no Centro Berkman Klein para Internet e Sociedade da Universidade Harvard, EUA. Na mesma universidade, foi professor visitante na Escola de Engenharia, ocupando a Cátedra Capes-Harvard. Também atuou como professor visitante Fulbright na Universidade de Nova York.

Em paralelo à sua atividade acadêmica, Almeida tem atuado em instituições governamentais ligadas a políticas nas áreas de ciência e tecnologia. De 2011 a 2015, foi secretário nacional de Políticas de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Coordenou o CGI.br e foi o responsável pela conferência Netmundial, que em 2014 discutiu as novas bases globais da governança da internet e na qual foi sancionado o Marco Civil da Internet no Brasil (Lei 12.965/2014). Também participou de conselhos, comitês e outras instâncias da Capes e do CNPq.

O livro mais recente de Almeida é “Governance for the Digital World”, publicado pela Palgrave/Macmillan em 2020. Ele é coautor de outros seis livros, publicados pela Prentice Hall em inglês, com edições em português, coreano e russo. Publicou mais de 170 artigos científicos em publicações nacionais e internacionais, os quais têm mais de 15.500 citações.

Almeida é membro da Academia Brasileira de Ciências (ABC), da Academia Mundial de Ciências (TWAS) e da Academia Nacional de Engenharia (ANE).

A compreensão dos impactos sociais, políticos e econômicos dos algoritmos, sejam eles positivos ou negativos, é um desafio de pesquisa e um tema de relevância para a construção de mecanismos de governança e políticas públicas, de acordo com o cientista da computação Virgílio Almeida, que tomará posse no dia 25 de abril, às 14h30, como novo titular da Cátedra Oscar Sala. Ele assume no lugar de Lúcia Santaella. A cerimônia será transmitida ao vivo pela internet [clique aqui para se inscrever].

A cátedra é uma parceria do IEA com o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) no âmbito de convênio entre a USP e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). A finalidade desse posto de pesquisa é a análise e discussão de aspectos relacionados com a economia, a cultura e o poder das redes.

A cerimônia de posse terá abertura do coordenador acadêmico da cátedra, Eugênio Bucci, e falas do diretor do IEA, Guilherme Ary Plonski, do coordenador do CGI.br, José Gustavo Sampaio Gontijo, e de Lúcia Santaella, titular em 2021. A saudação ao novo catedrático será feita pelo secretário executivo do CGI.br, Hartmut Richard Glaser. Em seguida ao discurso de posse de Virgílio Almeida, haverá a manifestação do reitor Carlos Gilberto Carlotti Junior.

Projeto

Durante sua titularidade (até março de 2023), Almeida trabalhará no projeto Interações Humano-Algoritmo.  Além do desafio que o tema representa, Almeida destaca outras duas motivações para o trabalho: a diversidade dos tipos de algoritmos em operação, com impacto cada vez maior na sociedade e nas atividades diárias dos cidadãos, e o fato de sua complexidade e dos sistemas integrados por eles estar aumentando rapidamente, com "novos modelos e gigantescas massas de dados tornando esses algoritmos e sistemas opacos, dificultando sobremaneira a compreensão de seu comportamento".

O novo catedrático ressalta que algoritmos e robôs têm sido usados de muitas maneiras socialmente benéficas. Exemplos disso são o seu uso para "antecipar necessidades de saúde, auxiliar o gerenciamento do tráfego em centros urbanos, otimizar o aporte de recursos escassos, facilitar decisões financeiras e aumentar a eficiência de serviços governamentais".

Por outro lado, "algoritmos projetados para filtrar, selecionar e exibir a grande quantidade de informações disponíveis online, combinados com a tendência das pessoas de buscar ambientes sociais similares, podem induzir vieses e grupos da sociedade, alimentando racismo, preconceitos e discriminação".

O caminho para que a sociedade tenha controle e governança sobre algoritmos e maquinas inteligentes, por meio do estabelecimento de normas e regramentos, passa pelo estudo e entendimento de seu comportamento na interação diária com os seres humanos, afirma o pesquisador

Tópicos

Para explorar num contexto multidisciplinar aspectos teóricos, técnicos, sociais, legais e institucionais relacionados com o comportamento das interações humano-algoritmo, Almeida estabeleceu os seguintes tópicos para a pesquisa:

• natureza das interações humanas com algoritmos, robôs, dispositivos e máquinas inteligentes;
• papel do design na construção de algoritmos e máquinas inteligentes (ex.: assistentes inteligentes como Alexa e chatbots);
• comportamento de agentes não humanos: algoritmos, robôs, dispositivos e máquinas inteligentes (ex.: estudos empíricos e modelos teóricos);
• comportamento humano nas relações com não humanos: individual e coletivo;
• regulação e governança dos algoritmos e robôs;
• impactos de algoritmos nos direitos humanos;
• aspectos morais e legais das interações humano-máquina;
• estudo de casos da realidade brasileira como parte do processo de pesquisa dos tópicos anteriores (ex.: impactos na área da saúde, efeitos da automação de processos no comércio e serviços etc.);

Atividades e resultados

A programação preliminar do projeto inclui conferências, seminários, formação de dois grupos de estudos e quatro mini-workshops. Já está prevista a realização em novembro de 2022 do seminário internacional Humano-Algoritmo e seus Impactos Sociais, Econômicos e Políticos em Países em Desenvolvimento. Segundo Almeida, será uma iniciativa com o propósito de inserir a cátedra no cenário internacional.

Os grupos de estudos interdisciplinares (e com a participação também de pesquisadores e estudantes de universidade de outros estados) serão estimulados a trabalhar com casos da realidade brasileira e a submeter artigos sobre os debates a periódicos e conferências qualificados. Além disso, os resultados dos trabalhos dos mini-workshops serão publicados pelo IEA como technical reports.

Posse de Virgílio Almeida como Titular da Cátedra Oscar Sala
25 de abril, 14h30
Evento público e gratuito (mediante inscrição previa - clique aqui), com transmissão ao vivo pela internet
Para mais informações, envie mensagem para catedraoscarsala@usp.br
Página do evento

Os conferencistas serão os professores participantes do Programa Ano Sabático do IEA Cíntia Rosa Pereira de Lima e Evandro Eduardo Seron Ruiz. Eles debateram, dentro de uma perspectiva multidisciplinar, temas relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados, como anonimização, perfis online, tratamento de dados automatizados, dentre outros.

A Lei Geral de Proteção de Dados, que deverá entrar em vigor em agosto deste ano, trouxe à tona discussões sobre diversos aspectos e pressupostos tecnológicos necessários para sua correta aplicação. Para entendê-los, é necessário realizar uma análise conjunta entre Direito e Tecnologia.

Na ocasião, os professores também fizeram o lançamento local do livro “Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados”, de autoria de ambos e publicado pela Editora Almedina, e houve sessão de autógrafos dos livros “Direito e Internet IV: Sistema de Proteção de Dados” e “Direito Digital: compliance, regulação e governança”, ambos da Editora Quartier Latin.

Ruiz é graduado em Ciências de Computação pela USP, mestre pela Unicamp, Ph.D. pela University of Kent at Canterbury, professor livre-docente pela USP tem pós-doutorado pela Columbia University. É professor associado do Departamento de Computação e Matemática da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto (FFCLRP) da USP e atua como orientador no Programa de Pós-graduação em Computação Aplicada desse mesmo departamento. Tem experiência na área de Ciência da Computação e trabalha principalmente nas áreas de aplicações de processamento de linguagem natural e mineração de textos.

Cíntia é livre-docente em Direito Civil Existencial e Patrimonial pela USP, pós-doutora em Direito Civil pela Università degli Studi di Camerino, doutora em Direito Civil pela USP e graduada em direito pela Unesp. Atualmente é professora de Direito Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP e presidente do Instituto Avançado de Proteção de Dados. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Proteção de Dados Pessoais, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Digital, Biodireito e Direito Internacional Privado.

Mais informações: (16) 3315 0368 ou iearp@usp.br.

Para receber as notícias dos eventos e atividades entre em nosso canal do Telegram: https://t.me/iearp

Direito, Tecnologia e a Nova Lei Geral de Proteção de Dados
10 de março, 18h30
Espaço de Eventos do IEA-RP
Inscrições gratuitas
Página do evento

Os DIÁLOGOS AVANÇADOS são encontros interdisciplinares organizados pelo Instituto de Estudos Avançados da USP – Polo São Carlos e pelo Instituto de Estudos Avançados e Estratégicos da UFSCar a partir de temas emergentes e estratégicos. Com periodicidade anual, os Diálogos acontecem nos campi da USP e da UFSCar na cidade de São Carlos, são gratuitos e abertos a todos os públicos.

Em sua segunda edição, de 7 a 9 de outubro de 2025, o evento discute “Inteligências”.

No contexto atual, marcado por transformações aceleradas nas esferas tecnológica, ambiental, social e cultural, repensar o conceito de inteligência torna-se fundamental para enfrentar os desafios contemporâneos. As múltiplas crises – climática, epistêmica, ética e política – exigem formas ampliadas de compreender e agir no mundo, superando modelos unidimensionais e instrumentalizados de racionalidade. Reconhecer as inteligências em sua pluralidade (humanas, mais-que-humanas, artificiais, coletivas e situadas) permite reconfigurar modos de conhecimento, de convivência e de cuidado, promovendo abordagens mais sensíveis à complexidade, à interdependência e à diversidade de formas de vida e saber.

A proposta é que os “Diálogos Avançados” sejam palco para troca de conhecimentos e experiências, promovendo a integração entre docentes, estudantes e a sociedade em geral. E que, dessa maneira, promova abordagens mais sensíveis à complexidade, à interdependência e à diversidade de formas de vida e saber, oferecendo um espaço para a construção coletiva de estratégias que possam guiar a humanidade em tempos de mudanças profundas.

O foco temático da Cátedra Oscar Sala no período 2022-23 é o estudo transdisciplinar dos algoritmos e máquinas inteligentes, não como artefatos de engenharia ou computação, mas como uma classe de atores que exibem padrões de comportamento  particulares na  interação  com humanos.

O tema é distinto da ciência da computação e da robótica, apesar de ter vários pontos em comum. É distinto também das ciências sociais e humanas, embora  pesquisas sobre comportamento humano sejam referências para estudos  dos potenciais efeitos das tecnologias avançadas sobre o tecido social e comportamento individual.

O tema escolhido tem claramente características  transdisciplinares, pois  ocupa  zonas de indefinição do conhecimento entre diferentes campos disciplinares.

Algumas questões iniciais de pesquisa estabelecem rumos para os trabalhos da Cátedra:

Como analisar o comportamento de agentes não-humanos: algoritmos, robôs, dispositivos e máquinas inteligentes?

Como caracterizar o comportamento humano nas relações com não-humanos, tanto no plano  individual, quanto  coletivo?

Qual o impacto dos algoritmos, robôs e outros dispositivos, como Alexa e Siri  por exemplo, nos direitos humanos?

Nesta conferência de abertura, serão explorados aspectos conceituais e teóricos  relativos à interação humano-algoritmos, bem como serão apresentados desafios de pesquisa que poderão ser temas de trabalho do grupo de pesquisa associado à Cátedra Oscar Sala no período 2022-23.

Abertura:

Eugênio Bucci (Coordenador Acadêmico da Cátedra Oscar Sala) e Demi Getschko (NIC.br)

Conferência:

Vírgilio Almeida (Titular 2022/23 da Cátedra Oscar Sala)

Moderação:

Magaly Parreira do Prado (Cátedra Oscar Sala)

Transmissão

Evento com transmissão em: iea.usp.br/aovivo

No início do ano, o Brasil assistiu ao maior vazamento de dados pessoais de toda a sua história. Mais de 223 milhões de brasileiros tiveram expostas informações que permitem diversas violações de direitos, como emissão de documentos falsos e tomada de empréstimos por terceiros. Para discutir essa questão, o Grupo de Estudos Tech Law do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto da USP promove no dia 10 de maio, a partir das 18h30, o webinar Vazamento de dados pessoais: direitos dos titulares e medidas preventivas.

O evento será transmitido pelo canal do IEA-RP no YouTube. A participação é gratuita e não é necessário fazer inscrição para assistir.

Os palestrantes serão as professoras da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP Cíntia Rosa Pereira de Lima e Cristina Godoy Bernardo de Oliveira e o professor da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto da USP Evandro Eduardo Seron Ruiz. Eles vão apresentar casos de vazamento de dados pessoais, alertando sobre os principais direitos dos titulares, indicando recomendações e medidas preventivas.

Mais informações sobre o evento: iearp@usp.br. Para conhecer o trabalho do Tech Law, acesse a página do grupo.

Sobre os palestrantes

Cristina Godoy Bernardo de Oliveira é bacharel e doutora em Direito pela USP. Atualmente é professora de Graduação e Pós Graduação da FDRP-USP. Integra ainda o Grupo de Estudos Direito e Tecnologia (Tech Law) do IEA-RP.

Cíntia Rosa Pereira de Lima é livre-docente em Direito Civil Existencial e Patrimonial pela FDRP-USP, onde é professora associada. Foi professora em Ano Sabático no IEA-RP e atualmente integra o Grupo de Estudos Direito e Tecnologia (Tech Law) do instituto.

Evandro Eduardo Seron Ruiz é professor associado do Departamento de Computação e Matemática da FFCLRP-USP, onde é orientador no Programa de Pós-Graduação em Computação Aplicada. Foi professor em Ano Sabático no IEA-RP e atualmente integra o Grupo de Estudos Direito e Tecnologia (Tech Law) do instituto.

Para receber as notícias dos eventos e atividades do IEA-RP, inscreva-se em nosso canal do Telegram: https://t.me/iearp.

Vazamento de dados pessoais: direitos dos titulares e medidas preventivas
10 de maio, 18h30
Canal do IEA-RP no YouTube
Evento on-line, público e gratuito
Página do evento

A Cátedra Oscar Sala prorrogou a titularidade de Virgílio Almeida até abril de 2024. Após reconhecido trabalho no último ano, o comitê de governança decidiu manter o cientista da computação na posição pelos méritos alcançados e atualidade dos assuntos que aborda.

Seu projeto intitulado Interações Humano-Algoritmo tem como objetivo pesquisar a interação entre humanos e as máquinas. A pesquisa é motivada pela crescente importância dos algoritmos complexos nas atividades dos cidadãos. Compreender seu impacto social, seja positivo ou negativo, é um dos principais desafios da pesquisa.

Para Eugênio Bucci, professor titular da Escola de Comunicações e Artes (ECA-USP) e coordenador acadêmico da Cátedra, o trabalho intelectual de Virgilio Almeida é excelente e, “combinado com a premência da questão que ele vem pesquisando e pensando, justifica e até mesmo exige essa recondução”.

Luiz Fernando Martins Castro, coordenador adjunto, concorda com Bucci e acrescenta que Virgílio tem “atuado com êxito na internacionalização da Cátedra, promovendo eventos com palestrantes internacionais”.

Segundo Guilherme Ary Plonski, diretor do IEA, a internacionalização da Cátedra é essencial para “inserir a USP na fronteira dos debates sobre questões críticas para uma convivência melhor entre humanos e nossas criações tecnológicas contemporâneas”. O diretor também ressaltou que é um privilégio para o Instituto e os parceiros Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) poder contar com a titularidade de Virgílio por mais um exercício.

Criada em 2021 a partir de parceria da USP com o CGI.br, a Cátedra é operada pelo IEA e NIC.br e tem o objetivo de ampliar o horizonte das tecnologias digitais, a inovação e o direito fundamental de acesso à informação e à comunicação. A Cátedra teve como primeira titular a pesquisadora Lucia Santaella, da PUC-SP.

O lançamento do ChatGPT, uma ferramenta revolucionária que trabalha com inteligência artificial e foi disponibilizada para o público no final do ano passado, tem trazido cada vez mais debates sobre os impactos que esse tipo de tecnologia tem na sociedade. Para discutir esse tema, o USP Analisa conversou com o docente no Instituto de Ciências Matemáticas e da Computação da USP e integrante do Centro de Inteligência Artificial da USP, Fernando Osório.

Ele explica que a principal evolução por trás do ChatGPT em relação a outras ferramentas que usam inteligência artificial é o hardware, ou seja, o equipamento que está por trás dele. “Houve uma evolução significativa do poder computacional das máquinas e isso obviamente trouxe as soluções que podem ser apresentadas em aplicações de inteligência artificial, como processamento de voz, de imagens e, no caso do ChatGPT, uma coisa que não estava tão sofisticada, que é a geração de texto. Textos muito bem escritos, muito coesos”, diz o professor.

Segundo Osório, a perfeição na escrita e no encadeamento das palavras faz com que os usuários tenham uma credibilidade no ChatGPT muito maior do que deveriam ter. “O ChatGPT encadeia as ideias no texto de uma maneira muito interessante, muito bem colocada. Mas isso não quer dizer que sejam corretas as informações. E é aí que talvez começam a surgir algumas questões, porque ele se passa por uma pessoa de um alto nível de conhecimento e de educação pela sofisticação da forma como os textos são produzidos. A gente tem que tomar um certo cuidado principalmente quanto ao conteúdo, pois coesão não quer dizer verdade”.

O docente destaca ainda que não há possibilidade dessa ferramenta substituir os tradicionais mecanismos de busca - embora ela seja utilizada com frequência para essa finalidade. “O ChatGPT não tem como ser atualizado diariamente, como o Google. É por isso que eu digo: ele não vai, não deve e eu espero que não substitua o Google e outros buscadores. Porque eles dão uma lista de referências onde você pode olhar várias respostas, você pode ver os links de onde vieram essas respostas, seja de um site confiável ou não, e você muitas vezes tem a informação da data de quando ela foi publicada. E isso o ChatGPT não dá”.

O USP Analisa é quinzenal e leva ao ar pela Rádio USP nesta sexta, às 16h45, um pequeno trecho do podcast de mesmo nome, que pode ser acessado na íntegra nas plataformas de podcast Spotify, Apple Podcasts, Google Podcasts, Deezer e Amazon Music.

O programa é uma produção conjunta do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto (IEA-RP) da USP e da Rádio USP Ribeirão Preto. Para saber mais novidades sobre o USP Analisa e outras atividades do IEA-RP, inscreva-se em nosso canal no Telegram ou em nosso grupo no Whatsapp.

Pablo Ortellado em evento no IEA em junho

O filósofo Pablo Ortellado, professor do curso de Gestão de Políticas Públicas da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (Each) da USP e colunista do jornal O Globo, é o novo coordenador acadêmico da Cátedra Oscar Sala.

Ortellado substituiu o professor Eugênio Bucci, da Escola de Comunicações e Artes (ECA) da USP, que continua no Comitê de Governança da cátedra, agora na vaga antes ocupada pela vice-diretora do IEA, Roseli de Deus Lopes.

"Sugeri o nome do Pablo porque ele é um dos principais estudiosos da nova geração da USP a pesquisar as relações entre movimentos políticos e o comportamento das redes sociais. Seu trabalho é absolutamente inovador e muito esclarecedor. Fora isso, é uma pessoa brilhante, que trará uma renovação geracional para a nossa Cátedra", explica Bucci.

Um dos pioneiros da Oscar Sala, o jornalista Eugênio Bucci ajudou a pensar a atuação e as linhas de pesquisa da cátedra. Como coordenador desde 2020, quando foi firmado o convênio entre o IEA e o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e que viabilizou o projeto, Bucci foi responsável pela agenda de eventos, interlocução com os conselheiros, coordenação do trabalho do catedrático e da disciplina "Economia, Cultura e Poder na Internet", iniciada em 2021.

Além de professor da ECA, Bucci é superintendente de Comunicação Social da USP, colunista do jornal "O Estado de S. Paulo" e autor dos livros "O Estado de Narciso" (2015) e "A forma bruta dos protestos" (2016), "Existe democracia sem verdade factual?" (2019), "A superindústria do imaginário" (2021) e "Incerteza, um ensaio" (Autêntica, 2023), dentre outros. Foi presidente da Radiobras de 2003 a 2007, diretor de redação e secretário editorial na Editora Abril. Como pesquisador, sua atuação é nas áreas de: ética e imprensa, comunicação pública, superindústria do imaginário, informação e cultura democrática.

O novo coordenador

Bacharel e doutor em filosofia pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP, com pós-doutorado no Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), Ortellado tem  atuação marcante na pesquisa empírica sobre a cultura digital e suas implicações políticas.

Também se destaca na análise da agenda política nacional em colunas e artigos na imprensa. Antes de passar a escrever em O Globo, foi colunista do jornal Folha de S.Paulo por quatro anos. Em 2022, em parceria com a jornalista Elisa Martins, produziu o podcast Guerras Culturais, difundido por O Globo e pelo Globoplay.

Atualmente, ele coordenada três pesquisas. Uma delas, iniciada em 2022 com alunos de graduação, tem o título Curtidas no Facebook Estão Polarizando a Sociedade? e conta com apoio da Fapesp. A partir do histórico de postagens e curtidas de um grupo de indivíduos com identidades políticas fortes - e com sua autorização -, a pesquisa busca verificar se “as curtidas recebidas por diferentes tipos de publicações podem funcionar como pistas quantitativas que orientam a escolha de qual identidade deve se impor na busca por um contexto unívoco”.

Outra pesquisa que coordena é A Esfera Pública Digital: Desarranjos e Regulação, iniciada em 2021. O trabalho envolve alunos de graduação e pós-graduação e é apoiado pela Fundação Ford. O projeto dá continuidade às investigações empíricas do Grupo de Políticas Públicas para o Acesso à Informação da USP sobre o processo de degradação e desarranjo da esfera pública digital, ampliando o escopo da pesquisa para a América do Sul.

Ortollado desenvolve ainda a pesquisa Privacidade e Comunicação para Mobilização, em parceria com Marcio Moretto Ribeiro. Iniciado em 2017 e com patrocínio da Fundação Ford, o projeto se dedica a estudar, por meio de questionários, a opinião de quem se mobiliza nas ruas de São Paulo e contraste com o padrão de interação e o consumo de notícias no Facebook e em outras mídias sociais no Brasil.

O filósofo é coautor dos livros “Vinte Centavos: A Luta contra o Aumento” (2013) (também com edição espanhola), “Sobrevivendo nas Redes: Guia do Cidadão” (2018) e Estamos Vencendo: Resistência Global no Brasil (2004). Coorganizou os livros “O Mercado de Livros Técnicos e Científicos no Brasil: Subsídio Público e Acesso ao Conhecimento"  (2008) (também com edições em espanhol e inglês) e “Movimentos em Marcha: Ativismo, Cultura eTecnologia (2013). É autor ou coautor de 17 capítulos de livros e de 31 artigos em periódicos científicos, além de ter orientado 14 dissertações de mestrado.

Professor emérito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e um dos principais especialistas do país em inteligência artificial, Almeida é professor no Departamento de Ciência da Computação da UFMG e professor associado ao Berkman Klein Center da Harvard University. Pesquisador 1A do CNPq, é membro da Academia Brasileira de Ciências (ABC) e da Academia Mundial de Ciências. Foi secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e coordenador do Comitê Gestor da Internet no Brasil. Seus interesses atuais em pesquisa são especialmente o impacto social dos algoritmos e governança e políticas públicas para tecnologias digitais.

"Sinto-me profundamente honrado por ter sido escolhido para o Prêmio FCW, que marca a primeira vez que é atribuído à Ciência da Computação. O Prêmio representa uma valorização da pesquisa nessa área dinâmica e que conta com uma comunidade de pesquisadores brilhantes. Espero que a concessão do Prêmio ajude a atrair talentos para um campo de extrema importância para o futuro do Brasil", disse Almeida.

A escolha de Almeida aconteceu nesta segunda-feira (21/08) pela Comissão Julgadora, presidida por Helena Nader (professora emérita da Escola Paulista de Medicina e presidente da ABC) e composta por: Avelino Zorzo (coordenador de Programas Profissionais da área de Computação da Capes/MEC), Carlos Alberto Aragão de Carvalho Filho (diretor de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Finep), Demi Getschko (diretor presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br), Fabio Cozman (diretor do Center for Artificial Intelligence – C4AI), Jacques Wainer (professor do Instituto de Computação da Unicamp), Marcio de Castro Silva Filho (diretor científico da FAPESP), Ricardo Galvão (presidente do CNPq) e o Almirante de Esquadra Petronio Augusto Siqueira de Aguiar, diretor geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha.

Com informações da Fundação Conrado Wessel