A obra é baseada na tese apresentada por ela no concurso para o cargo de professora titular do Departamento de Direito Público da FDRP, que resulta de estudos realizados nos últimos anos sobre abordagens feministas em processos de tomada de decisão jurídica.

Nesses estudos, Fabiana investigou como o direito brasileiro tem abordado o tema da imparcialidade judicial, situando o lugar da crítica feminista e, especificamente, da abordagem de gênero nesse campo. Segundo ela, em vez de prejudicar ou de comprometer o ideal de imparcialidade judicial, as contribuições feministas têm se caracterizado pelo empenho em construir modelos que possam operacionalizar um juízo imparcial.

O livro estará disponível para venda a partir desta sexta, dia 25, no site da Editora Multifoco. No dia do lançamento, alguns exemplares também poderão ser adquiridos no local.

O Espaço de Eventos do IEA-RP fica na Rua Pedreira de Freitas, casa 20, próximo ao prédio da Faculdade de Medicina, dentro do campus da USP Ribeirão Preto. Mais informações sobre o evento: iearp@usp.br.

Sobre a autora

Fabiana Severi é professora titular do Departamento de Direito Público e do Programa de Pós-graduação da FDRP. É responsável pelas disciplinas de Direito e Relações de Gênero, Teoria Geral do Estado, Direitos Humanos e Direito Constitucional. Realiza atividades de pesquisa e de extensão ligadas aos temas crítica jurídica feminista, acesso à justiça para mulheres e teorias democráticas. Participou do Programa Ano Sabático do Instituto de Estudos Avançados da USP entre 2021 e 2022. Coordenou o Projeto Reescrita de Decisões Judiciais em Perspectiva Feminista - Brasil, formado por uma rede de pesquisadoras e acadêmicas brasileiras de diversas regiões do país, entre 2021 e 2023.

Regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça no final de 2020, o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário pode agilizar o andamento de processos e também contribuir com a transparência e o acesso à informação pela sociedade. Para discutir a importância dessa tecnologia e sua utilização, o Grupo de Estudos Direito e Tecnologia - Tech Law do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto (IEA-RP) da USP promove no dia 7 de junho, a partir das 18h30, o webinar "Inteligência Artificial e o Poder Judiciário".

No evento, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Fabiano Hartmann Peixoto vai abordar sua experiência no tema e também à frente de projetos de inteligência artificial para o Poder Judiciário. Entre outras iniciativas, Hartmann é coordenador do Projeto Victor, que utiliza aprendizado de máquina aplicado a processos do Supremo Tribunal Federal (STF) em fase de classificação temática de repercussão geral. Ele foi qualificado pelo órgão como o maior projeto de inovação e inteligência artificial do judiciário brasileiro e da administração pública.

Debatedores

Fabiano Hartmann Peixoto (UnB)
Cíntia Rosa Pereira de Lima (FDRP-USP)
Cristina Godoy Bernardo de Oliveira (FDRP-USP)
Evandro Ruiz Seron (FFCLRP-USP)

A inteligência artificial (IA) está cada vez mais presente em nosso dia a dia e seu impacto na sociedade deve aumentar graças à interação com os novos chatbots, afetando substancialmente diversas profissões e o modo como interagimos com as máquinas. porém, os algoritmos inteligentes, em especial os que utilizam aprendizado de máquina, são menos complexos do que se imagina. Para explicar isso, o Grupo de Estudo Direito e Tecnologia (TechLaw) do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto da USP e o Centro de Inteligência Artificial (C4AI) promovem no dia 12 de abril, às 19h, a conferência on-line “Desmistificando a Inteligência Artificial: Ela não é tão complicada como você pensa”.

O evento será exclusivamente on-line, com transmissão pelo canal do C4AI no YouTube. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas neste link. Haverá envio de certificado aos participantes mediante preenchimento de formulário disponibilizado no chat durante a transmissão.

O palestrante será o professor titular do Departamento de Computação e Matemática da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto da USP Renato Tinós. Ele vai mostrar que algoritmos que utilizam aprendizado de máquina empregam conceitos matemáticos e computacionais bastante simples e intuitivos, contribuindo assim para desmistificar a inteligência artificial. Para o docente, ao entender melhor os princípios básicos que regem os sistemas inteligentes, o público poderá compreender melhor as oportunidades propiciadas pela IA e as suas maiores limitações.

Renato Tinós possui graduação em Engenharia Elétrica pela Unesp, mestrado e doutorado em Engenharia Elétrica pela USP. Atualmente, é professor titular no Departamento de Computação e Matemática e orientador no programa de pós-graduação em Computação Aplicada, ambos da FFCLRP-USP. Atua na área de Ciência da Computação, com especial interesse em computação evolutiva e redes neurais artificiais.

Mais informações: iearp@usp.br.

Sobre o TechLaw

O Grupo de Estudo Direito e Tecnologia (Tech Law) tem como objetivo principal o estudo interdisciplinar de temas que envolvem áreas de Direito e da Ciência da Computação, bem como analisar as características e os desafios da sociedade informacional.

Para saber mais, acesse a página do grupo.

Para saber mais sobre outros eventos realizados ou apoiados pelo Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto da USP, siga nossas redes sociais e inscreva-se em nosso canal no Telegram.

O Projeto SuCCESS e a Rede Euro-Sul-Americana de Criminologia promovem no dia 14 de abril, às 10h (horário de Brasília), o 3º Simpósio SuCCESS – Pesquisa em Temas Criminológicos. O evento, que será realizado exclusivamente on-line e vai abordar o tema “Justiça Juvenil”, tem a parceria do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto e do Centro de Investigación en Criminología da Universidad Castilla-La Mancha, da Espanha.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas neste link. A transmissão será feita pelo canal do IEA-RP no YouTube e pela página do instituto no Facebook. Haverá envio de certificado aos participantes que preencherem o formulário disponibilizado durante o evento nos chats das ferramentas.

Os palestrantes serão os professores da Universidade Federal de Minas Gerais e pesquisadores do Centro de Estudos em Criminalidade e Segurança Pública (Crisp) Braulio Figueiredo Alves da Silva e Frederico Couto Marinho, e a diretora do Centro de Pesquisa em Criminologia da Universidade de Castilla-La Mancha, Esther Fernández Molina.

Em suas apresentações, eles vão abordar os efeitos deletérios no curso de vida dos adolescentes e a resposta infracional, a justiça juvenil no Brasil e na França, e as percepções dos jovens sobre a justiça juvenil.

A moderação será do coordenador da Rede Euro-Sul-Americana de Criminologia, Hugo Morales Cordova.

Mais informações sobre o evento: iearp@usp.br.

A inovação demanda velocidade para se manter relevante. Porém, exigências de conformidade jurídica, implementação de melhores práticas e reflexões sobre o processo de desenvolvimento de novos produtos e serviços podem ser interpretados como entraves que atrasam o lançamento. Para mostrar como esses aspectos pode ser utilizados a favor das empresas, o Grupo de Estudos Direito e Tecnologia (TechLaw) do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto da USP, em parceria com o Centro de Inteligência Artificial (C4AI), promove no dia 23 de novembro, às 18h, a conferência on-line “Tripé de aceleração da inovação: conceito e prática para as organizações”.

O evento será exclusivamente on-line, com transmissão pelo canal do C4AI no YouTube. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas neste link. Haverá envio de certificado aos participantes mediante preenchimento de formulário disponibilizado no chat durante a transmissão.

A palestrante será a advogada especialista em proteção de dados e privacidade Daniela Motta Monte Serrat Cabella. Ela vai abordar como a adoção de framework internacional para ir além do cumprimento legal na matéria de privacidade e proteção de dados, assim como a implementação de melhor prática estabelecida em âmbito global e a reflexão estruturada sobre o processo de desenvolvimento podem, na realidade, funcionar como um tripé de aceleração da inovação.

Daniela Motta Monte Serrat Cabella é bacharel em Direito pela USP e pós-graduada em Gestão da Inovação e Direito Digital pela FIA. Possui as certificações Certified Information Privacy Manager (CIPM) e Certified Data Protection Officer (CDPO/BR). É integrante da International Association of Privacy Professionals (IAPP) e primeira pessoa a ser certificada como Data Protection Officer (DPO) pela Exin (empresa holandesa que certifica profissionais de tecnologia da informação em todo o mundo) nas Américas.

Mais informações sobre o evento: iearp@usp.br.

Sobre o Tech Law

O Grupo de Estudo Direito e Tecnologia (Tech Law) tem como objetivo principal o estudo interdisciplinar de temas que envolvem áreas de Direito e da Ciência da Computação, bem como analisar as características e os desafios da sociedade informacional.

Para saber mais, acesse a página do grupo.

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Conhecida popularmente como Lei das Drogas, a Lei 11.343 é responsável não apenas por determinar os métodos de repressão ao tráfico, mas também por definir o que caracteriza uma droga, estabelecer medidas de prevenção do uso indevido e até mesmo os mecanismos de reinserção social de dependentes. Para discutir o conteúdo e os efeitos dessa lei, que está completando 13 anos em vigor, o USP Analisa desta semana entrevista a professora Aline Thaís Bruni e o aluno de doutorado Caio Henrique Pinke Rodrigues, ambos ligados ao Departamento de Química da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto (FFCLRP) da USP.

Eles explicam que essa lei é baseada na filosofia de “guerra às drogas”, que também pauta a legislação de outros países. Porém, há um entendimento tanto no Brasil, quanto no exterior, de que esse sistema não tem sido efetivo. “Em um trabalho recente, que acabamos de publicar, entrevistamos representantes de diversas parcelas da população, desde peritos, juízes, delegados, professores universitários e estudantes. A gente perguntou sobre diversos parâmetros na lei e um deles foi sobre a guerra às drogas, se as pessoas acreditam que a política atual é efetiva. E a maioria esmagadora disse que não é efetiva, que não está dando o resultado que era esperado”, diz Rodrigues.

Para a professora, em comparação com a legislação de outros países, a lei brasileira possui algumas imprecisões. Uma delas é não utilizar a pureza da droga como critério para determinar a pena em casos de tráfico. “Nossa legislação fala sobre natureza e quantidade. O juiz vai se basear na natureza da substância e na quantidade dela descritas na apreensão. A natureza da substância é uma coisa relativamente mais fácil de dizer porque você tem métodos científicos capazes de atestar. Agora, em relação à quantidade, o que não se leva em consideração no Brasil, por exemplo, mas se leva em outros países, inclusive para a determinação da pena, é a pureza. Existe o entendimento jurisprudencial tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça de que a pureza não é necessária para caracterizar a droga, que bastaria saber a natureza e a quantidade dela. Só que no entendimento técnico, a quantidade da droga é diretamente relacionada à pureza. Então, se você tem uma droga que é 30% pura e uma que é 60% pura, isso mexe com a quantidade de droga, exatamente”.

O programa vai ao ar nesta quarta (18), às 18h05, com reapresentação no domingo (22) às 11h30. O USP Analisa é uma produção do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto (IEA-RP) em parceria com a Rádio USP Ribeirão Preto.

Expositores

Frederico Haddad (Mestre FD-USP)
Função Social das Vias Urbanas

Marcelo Chilvarquer (Mestre FD-USP)
A Implantação do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1 no Município de São Paulo

Rafael Taranto Malheiros (Mestre Mackenzie)
O Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social Como Garantia do Direito a Moradia

Análises e comentários

Luis Fernando Massonetto (FD e IEA - USP)

Luciana Royer (FAU e IEA - USP)

João Whitaker (FAU e IEA - USP)

Eduardo Vasconcellos (ANTP)

Moderação

Maria Paula Dallari Bucci (FD e IEA - USP)

Segundo Emanuele, a FIB leva em conta nove aspectos. “Ela considera o bem-estar psicológico, que inclui questões como auto-estima e estresse; políticas de saúde e hábitos que prejudicam ou melhoram a saúde; o uso do tempo, incluindo tempo para lazer e para a família; a vitalidade comunitária, ou seja, o nível de interação com a sociedade em geral; a educação, a cultura e as oportunidades de desenvolver atividades artísticas; o meio ambiente, ou seja, a percepção da população em relação à qualidade da água e do ar, bem como o acesso a áreas verdes; a governança; a representatividade social em órgãos públicos; e, por último, o padrão de vida, a renda familiar e a qualidade de moradia”, explica.

Para Luciana, embora o conceito de felicidade seja subjetivo, é importante mudar o foco dos indicadores. “A ideia, quando a gente fala isso no âmbito de país, de indicadores, é que o Estado tem a obrigação de me fornecer aspectos básicos para que eu possa ser feliz. A ideia é mudar um pouco a visão: em vez de se olhar somente para o dinheiro, se eu trabalho 40 horas, 50 horas, 60 horas por semana, o que eu faço com o dinheiro que eu ganhei? Não adianta nada ter dinheiro se eu não posso usar esse dinheiro de forma a trazer bem-estar”.

A docente explica que embora o direito à busca da felicidade esteja explicitado na legislação de outros países, no Brasil não há essa clareza. Porém, em decisões recentes do Judiciário, esse princípio começou a ser utilizado. “Um dos usos emblemáticos foi na ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental] 132, que garante o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O fundamento dela é a busca da felicidade. A gente tem uma situação bastante complexa, mas em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da república brasileira e do qual faz parte o direito à busca da felicidade, ele autoriza que o Judiciário deixe que as pessoas se casem. Não dá ônus para o Estado e nem para ninguém. O Estado está só deixando de interferir”, diz Luciana.

Apesar desse tema ser objeto de estudo do Direito, as docentes fazem um paralelo com a área de Administração, já que muitas empresas têm investido em iniciativas que trazem felicidade aos trabalhadores. “A gente não precisa necessariamente que o Estado dê direitos, mas que as empresas deem direitos aos seus trabalhadores. Quando a empresa percebe que o trabalhador feliz produz mais, ela percebe que ela está ganhando com isso. Existe um reflexo econômico”, afirma Luciana.

“É interessante as empresas pensarem da forma reversa: não produzir mais para ser feliz, mas sim ser feliz para produzir mais. Colocar a felicidade em primeiro lugar”, complementa Emanuele.

O programa vai ao ar na Rádio USP Ribeirão Preto nesta sexta (16), a partir das 12h, e na Rádio USP São Paulo na quarta (21), a partir das 21h. O USP Analisa é uma produção conjunta da USP FM de Ribeirão Preto (107,9 MHz) e do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto (IEA-RP) da USP.

A atuação do Poder Judiciário brasileiro no enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres (VDFM) é tema do livro "Jornadas do Judiciário na implementação da Lei Maria da Penha", lançado no dia 19 em evento online. Editada pelo IEA, a obra está publicada no Portal de Livros Abertos da USP e foi escrita por Fabiana Severi, professora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP e participante do Programa Ano Sabático do IEA em 2021.

O livro analisa o papel desempenhado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos últimos 15 anos na criação e coordenação de políticas judiciárias voltadas à implementação da Lei Maria da Penha (LMP), sancionada em 2006.

Para isso, a autora buscou entender a trajetória dos processos decisórios do CNJ voltados à promoção de mudanças no modelo de resposta judicial aos casos de violência entre 2007 e 2021, orientadas pela norma da LMP. A lei é considerada uma das melhores do mundo sobre violência doméstica e possibilitou importantes mudanças no Judiciário.

Segundo Fabiana, que também faz parte do Grupo de Pesquisa nPeriferias, aprovar uma lei como essa é, por si só, "uma grande inovação institucional em direitos humanos" em um país onde, historicamente, "sexismo e colonialismo têm produzido e reforçado a cultura judicial punitivista e lugares de subalternidade para mulheres e meninas".

Dividido em três capítulos – "A Lei Maria da Penha e a agenda de transformações institucionais ao Poder Judiciário"; "Políticas judiciárias e mudanças institucionais de gênero: apresentando conceitos e abordagens analíticas"; e "A Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência doméstica a partir das Jornadas do CNJ" –, o livro tem como base uma pesquisa que buscou identificar as mudanças institucionais de gênero no Judiciário derivadas da LMP.

Dedicado às edições das Jornadas LMP, que ocorreram entre 2006 e 2020, após a aprovação da lei, o terceiro capítulo do livro explora as resoluções dos eventos e as mudanças de estratégias das organizações envolvidas ao longo dos anos.

As maneiras pelas quais o tema da violência doméstica foi incorporado ao planejamento do Judiciário não necessariamente resultaram na consolidação de um modelo minimamente homogêneo de resposta judicial à VDFM para as mulheres brasileiras, afirma Fabiana. "Nem mesmo dentre o conjunto das poucas varas especializadas criadas até hoje no país, é possível identificar fluxos processuais e entendimentos conceituais relativamente uniformes na condução dos processos judiciais sobre LMP."

O entendimento de que a VDFM é um tipo de violação de direitos humanos baseada no gênero é um dos elementos-chave da LMP. A eliminação desse tipo de violência é uma obrigação pública e deve articular responsabilização da pessoa agressora com a garantia de direitos às mulheres que, em geral, é viabilizada por meio de políticas públicas, afirma a pesquisadora no livro.

Ela acrescenta que a lei faz com que agentes envolvidos na rede de atendimento revisitem os valores e entendimentos sobre família, vínculos afetivos, papéis sociais de gênero e racismo institucional, de forma que os serviços possam lidar com a violência doméstica de modo guiado pela proteção e garantia de direitos humanos.

Os direitos dos indivíduos de acessar informações sobre eles mantidos por empresas são uma característica presente nas leis de proteção de dados. Várias jurisdições agora estão expandindo esses direitos em resposta à proliferação de avaliações algorítmicas de consumidores, trabalhadores, mutuários e usuários da Internet, que podem determinar importantes oportunidades, benefícios e ônus. À medida que as agências interpretam e aplicam os direitos de acesso aos dados, elas enfrentam uma reação crescente de críticos que enfatizam os custos de conformidade e minimizam os benefícios estimados. Essa reação pode limitar prematuramente o escopo dos direitos de acesso ao convencer os reguladores a interpretar os estatutos relevantes de maneira muito restrita. Para evitar esse resultado, os formuladores de políticas devem reconhecer toda a gama de benefícios dos direitos de acesso à informação, tendo em mente seus benefícios sociais e de longo prazo. Esta palestra apresenta propostas que podem contribuir  para garantir os direitos de acesso à informação.

Expositor:

Frank Pasquale (Jeffrey D. Forchelli na Brooklyn Law School) - Conferência em inglês, com tradução simultânea

Moderador:

Virgílio Almeida (Cátedra Oscar Sala-IEA/USP)

O Grupo de Estudos Direto e Tecnologia do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto da USP, em parceria com o Centro de Estudos Avançados do Direito e Inovação da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, o Centro de Inteligência Artificial da USP e a iniciativa Understanding Artificial Intelligence (UAI), ligada ao IEA, promovem no dia 21 de março, às 14h, a conferência on-line “Regulação da Inteligência Artificial na União Europeia”.

O evento integra o projeto “Regulação e Governança da Inteligência Artificial”, que vai promover debates ao longo de 2024 centrados em questões ligadas a esse tema. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas neste link. A conferência é exclusivamente on-line, em inglês e será transmitida pelo canal do IEA-RP no YouTube e também pela página do IEA-RP no Facebook. Os participantes receberão certificado desde que preencham o formulário disponibilizado no chat das ferramentas durante o evento.

O palestrante será o líder de políticas públicas europeias no Instituto Ada Lovelace, Connor Dunlop. Ele vai apresentar uma visão geral do debate em torno da regulação da inteligência artificial na União Europeia e no Reino Unido. A discussão abordará convergências e divergências entre a Lei de Inteligência Artificial da União Europeia e o modelo que está sendo desenvolvido no Reino Unido, introduzindo sua principal característica e a relação com o European Union Artificial Intelligence Act.

Connor Dunlop é líder de políticas públicas europeias no Instituto Ada Lovelace. Tem mestrado em Estudos de Conflitos e Direitos Humanos pela Universiteit Utrecht e bacharelado em História e Política pela Universidade de Newcastle. Atualmente, é responsável por liderar e implementar a estratégia de influência e envolvimento do Instituto Ada Lovelace na governação e regulamentação da inteligência artificial na Europa.

Mais informações sobre o evento: iearp@usp.br.

O Grupo de Pesquisa Criminologia Experimental e Segurança Pública do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto da USP, em parceria com a Associação Internacional de Criminologia em Língua Portuguesa (AICLP), promove no dia 19 de março, às 15h, a conferência on-line “Administração da Justiça na Guerra Colonial Portuguesa (1961-1974): notas sobre a dinâmica processual penal militar”.

O evento será exclusivamente on-line, com transmissão pelo canal do IEA-RP no YouTube e pela página do Instituto no Facebook. Os participantes que quiserem receber o certificado deverão preencher o formulário que será enviado no chat das ferramentas durante a transmissão.

As palestrantes serão as professoras da Universidade Lusíada e da Universidade do Porto Maria Leonor Esteves e Fátima da Cruz Rodrigues. Elas vão discutir a dinâmica processual penal militar implementada no contexto da guerra colonial portuguesa, um período de confrontos entre as Forças Armadas Portuguesas e as forças organizadas por movimentos de independência nas então províncias de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau e Moçambique entre 1961 e 1974.

As docentes vão abordar ainda como crimes alegadamente cometidos por combatentes das Forças Armadas Portuguesas foram interpretados pelos Tribunais Militares Territoriais de Angola, de Moçambique e da Guiné ao longo desse período. Por fim, farão uma reflexão sobre a dinâmica processual da justiça penal militar nas ex-colônias portuguesas, implementada em um contexto sociopolítico complexo que conjuga a ditadura do Estado Novo, a situação extrema da guerra em três territórios distintos na defesa da soberania de Portugal Colonial e uma ordem hierárquica inquestionavelmente racializada, em uma conjuntura internacional favorável às independências de territórios sob o domínio colonial.

Maria Leonor Esteves é professora associada da Universidade Lusíada do Porto, docente da Faculdade de Direito e pesquisadora no Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais (Cejeia), ligados à Universidade do Porto. É graduada em Direito e mestre em ciências jurídico-criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela. É pesquisadora no projeto InJUSTiceWar - Crime e administração da justiça na guerra colonial portuguesa (1961-1974): análise exploratória dos processos-crime contra combatentes das Forças Armadas Portuguesas em Angola, Moçambique e Guiné-Bissau, desenvolvido no Centro de Investigação Interdisciplinar em Crime, Justiça e Segurança (CJS) da FDUP.

Fátima da Cruz Rodrigues é professora auxiliar da Universidade Lusíada Norte, professora auxiliar convidada da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e pesquisadora no Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais (Cejeia). É doutora em Sociologia pela Universidade de Coimbra e desenvolveu seu pós-doutorado no âmbito do projeto Memoirs - Filhos de Impérios e Pós-Memórias Europeias, financiado pelo Conselho Europeu de Investigação. É pesquisadora principal do projeto InJUSTiceWar - Crime e administração da justiça na guerra colonial portuguesa (1961-1974): análise exploratória dos processos-crime contra combatentes das Forças Armadas Portuguesas em Angola, Moçambique e Guiné-Bissau, desenvolvido no Centro de Investigação Interdisciplinar em Crime, Justiça e Segurança (CJS) da FDUP.

Embora a legislação brasileira traga uma série de garantias aos direitos das mulheres, na prática, o acesso a esses direitos é dificultado e até mesmo negado ao público feminino. O USP Analisa discute esse cenário neste mês em uma entrevista especial com a professora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP e coordenadora do projeto Reescrevendo Decisões Judiciais em Perspectivas Feministas, Fabiana Severi.

Um dos principais tabus quando se fala em direitos da mulher é o aborto. No Brasil, segundo Fabiana, ele é considerado crime pelo Código Penal exceto em três casos: estupro, fetos anencéfalos (quando ele apresenta cérebro subdesenvolvido e crânio incompleto) e risco à vida da mulher. Nessas situações, a professora explica que não é necessária autorização judicial, basta que a mulher procure um serviço especializado ou mesmo o próprio Sistema Único de Saúde (SUS).

“Só que como o aborto é criminalizado e o aborto praticado por terceiros é um crime com uma pena muito alta, os profissionais de saúde tendem a dificultar, seja por razões morais, porque eles mesmos acham que a prática do aborto é algo reprovável, ou porque têm medo de serem enquadrados no tipo penal. Ele acaba ficando nessa dúvida e aí exige uma série de papéis. Então o que a gente vê, de modo geral, é um excesso de exigências de documentação que são desnecessárias pelo desenho da lei”, diz ela.

De acordo com Fabiana, o Brasil é signatário de tratados que consideram a criminalização do aborto uma violação de direitos humanos, o que sinaliza um compromisso de, ao longo do tempo, adequar a legislação interna ao que dizem esses documentos. “Quando a gente fala de descriminalização total do aborto, não significa que a gente vai fazer bandeiras e incentivar o aborto como um método contraceptivo. Significa só dizer que o direito penal não vai ser mais um recurso do Estado para lidar com o aborto. Então os serviços de saúde, por exemplo, podem receber essa mulher, informá-la sobre riscos, sobre problemas, orientá-la e aí eventualmente ela decidir se faz o aborto ou não, que é o que acontece em boa parte dos países em que há descriminalização total”, explica.

O USP Analisa é quinzenal e leva ao ar nesta sexta, às 16h45, um pequeno trecho da entrevista, que pode ser acessada na íntegra nas plataformas de podcast Spotify, Apple Podcasts, Google Podcasts, Deezer e Amazon Music.

O programa é uma produção conjunta do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto (IEA-RP) da USP e da Rádio USP Ribeirão Preto. Para saber mais novidades sobre o USP Analisa e outras atividades do IEA-RP, inscreva-se em nosso canal no Telegram.