A Constituição Federal, em seu artigo 23, estabelece questões ambientais como pertencentes às três esferas de poder – municipal, estadual, e federal. No entanto, as grandes disparidades entre as capacidades financeiras dos estados de implementar políticas públicas e a ausência de mecanismos constitucionais que estimulem esta cooperação se mostram grandes entraves à atuação conjunta dos entes federativos na gestão ambiental, em que problemas que transgridam fronteiras administrativas e, portanto, acabem por envolver mais de um ente político em seu enfrentamento, não são raros. No contexto amazônico, o debate sobre descentralização da administração pública ambiental e as competências dos entes políticos ganha dimensões ainda mais profundas por se tratar de um território que engloba diversos atores. Entre outras questões, a necessidade de se controlar o desmatamento e viabilizar o uso sustentável de recursos naturais em uma região tão vasta torna-se um imenso desafio, que exige atuação conjunta dos três níveis de poder.
Marta Maria Assumpção Rodrigues (EACH-USP)
André Lima (IDS e SMA)
Juliana Cibim (IDS)
Neli Aparecida de Mello-Théry (EACH e IEA-USP)
]]>O evento também marcará o lançamento do Edital de Chamada de Trabalhos para a primeira edição do International Journal of Research on Corruption and Democracy - IJRCD, uma nova revista acadêmica especializada em pesquisas sobre a corrupção e suas relações com a democracia no Brasil e outros países do mundo.
José Álvaro Moisés (NUPPs e IEA USP)
Roberto Livianu (MPSP e Instituto Não Aceito Corrupção)
]]>Michael Elliott (Emory University)
Jeffrey Lesser (Emory University e IEA-USP)
Martin Grossmann (ECA e IEA - USP)
O Princípio da Precaução (PP) propõe a adoção de abordagens de precaução na avaliação e gerência dos riscos ocasionados pelo uso de inovações tecnocientíficas no mundo da vida. Originado em contextos políticos, econômicos e legais, o PP tem papel em acordos internacionais, notavelmente na declaração do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e no Protocolo de Cartagena sobre Biodiversidade (2002), e também em várias leis nacionais.
Neste seminário, a professora de direito público e econômico Solange Teles da Silva, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, tratará do papel do PP em leis e acordos internacionais e em documentos da ONU; a advogada Fernanda Reichardt, membro do Grupo de Pesquisa, falará do PP nas leis brasileiras; e Deisy Ventura, professora de direito internacional do Instituto de Relações Internacionais (IRI) da USP, abordará o PP no campo da saúde nas esferas internacionais e nacionais. Ao final, o professor visitante do IEA Hugh Lacey, da Swarthmore College, discutirá as tensões entre o PP e os procedimentos para a avaliação e gerência dos riscos reconhecidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC), baseadas em concepções conflitantes do papel da investigação científica neles.
No dia 21 de março deste ano, outro seminário sobre o tema (assista o vídeo) organizado pelo Grupo de Pesquisa abordou as questões epistemológicas e éticas vinculadas ao PP, bem como as tensões que existem entre este e os outros princípios empregados pelas comissões responsáveis para a avaliação e gerência dos riscos.
O Princípio da Precaução: Considerações Legais, Políticas e Econômicas – E suas Interações com os Resultados da Pesquisa Científica
4 de abril, às 14h
Sala de Eventos do IEA, Rua da Praça do Relógio, 109, bloco K, 5º andar, Cidade Universitária, São Paulo
Evento gratuito e aberto ao público – Transmissão ao vivo pela internet
Informações: com Claudia Regina (clauregi@usp.br), telefone (11) 3091-1686
Página do evento: http://www.iea.usp.br/eventos/principio-de-precaucao-consideracoes-legais
Os palestrantes serão o professor Jorge Kalil, titular da Faculdade de Medicina da USP e Diretor do Instituto Butantan, e a professora Margareth Capurro, do Instituto de Ciências Biomédicas da USP e coordenadora do Projeto Aedes Transgênico (PAT).
Kalil irá relatar as particularidades da dengue em relação a outras doenças infecciosas e as dificuldades que esses fatores acarretam para o desenvolvimento da vacina ideal, cuja dose única deve gerar uma resposta contra os quatro tipos da doença.
O pesquisador explicará também como a experiência da criação da vacina da dengue gerou conhecimentos e capacidades que estão possibilitando a pesquisa de possíveis vacinas contra o vírus da Zika, sendo que o Butantan está participando ativamente desse processo na coleta de informações imunológicas e na preparação de testes clínicos.
Complementando o debate, Capurro irá apresentar as tecnologias que podem ser aplicadas para o controle integrado da população do Aedes Aegypti e outros vetores, enfatizando a construção de mosquitos geneticamente modificados.
]]>Michael Elliott (Emory University)
Comissão Organizadora: Hamilton Varela (PRP) e Daniel Lemos (IO)
]]>Segundo a Declaração de Veneza, é crescente a relevância e persistente a negligência a esse direito, é necessária uma discussão entre todos os interessados visando incrementar a consciência do direito e sua implementação, é preciso que instituições e organizações, inclusive as comunidades científicas e acadêmicas, cooperem, e, finalmente, é imprescindível que cientistas e suas organizações profissionais manifestem seu compromisso com esse direito desenvolvendo a importância e a consciência de seu significado e o entendimento de sua aplicação à condução da ciência, bem como participando de sua elucidação.
Por sua vez, a Associação Americana para o Avanço da Ciência (AAAS) está participando dos esforços para interpretar e explorar as implicações do direito. Ainda não há um entendimento amplamente compartilhado sobre ele. É esperado que várias organizações científicas e acadêmicas no Brasil entrem nessa discussão, pois o compromisso com esse direito tem implicações para as prioridades da pesquisa e para quem deve ser responsável pelas decisões feitas a seu respeito.
Neste seminário, o primeiro de dois sobre o tema, os participantes oferecerão uma perspectiva das implicações do direito e analisarão algumas das suas tensões no contexto do modelo da interação das atividades científicas e valores (M-CV).
Material para consulta
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Pablo Rubén Mariconda (IEA-USP)
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No primeiro seminário (21/03/2016), questões epistemológicas e éticas vinculadas ao PP foram discutidos, bem como as tensões que existem entre o PP e os outros princípios empregados pelas comissões responsáveis para a avaliação e gerência dos riscos.
Neste seminário, os palestrantes discutirão o papel do PP em leis e acordos internacionais e vários documentos da ONU, na lei brasileira e no campo da saúde nas esferas internacionais e nacionais. Finalmente, será discutida as tensões – entre o PP e os procedimentos para a avaliação e gerência dos riscos reconhecidos pela OMC – baseadas em concepções conflitantes do papel da investigação científica neles.
Coordenador: Pablo Mariconda (FFLCH)
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