Reavaliando a Lei de Proteção de Dados: O Caso dos Direitos de Acesso à Informação

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Os direitos dos indivíduos de acessar informações sobre eles mantidos por empresas são uma característica presente nas leis de proteção de dados. Várias jurisdições agora estão expandindo esses direitos em resposta à proliferação de avaliações algorítmicas de consumidores, trabalhadores, mutuários e usuários da Internet, que podem determinar importantes oportunidades, benefícios e ônus. À medida que as agências interpretam e aplicam os direitos de acesso aos dados, elas enfrentam uma reação crescente de críticos que enfatizam os custos de conformidade e minimizam os benefícios estimados. Essa reação pode limitar prematuramente o escopo dos direitos de acesso ao convencer os reguladores a interpretar os estatutos relevantes de maneira muito restrita. Para evitar esse resultado, os formuladores de políticas devem reconhecer toda a gama de benefícios dos direitos de acesso à informação, tendo em mente seus benefícios sociais e de longo prazo. Esta palestra apresenta propostas que podem contribuir  para garantir os direitos de acesso à informação.

Expositor:

Frank Pasquale (Jeffrey D. Forchelli na Brooklyn Law School) - Conferência em inglês, com tradução simultânea

Moderador:

Virgílio Almeida (Cátedra Oscar Sala-IEA/USP)

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