A Regulação do Trabalho por Aplicativos

Embora amplamente difundido, o trabalho por plataformas, como Uber e Ifood, ainda é muito pouco regulado no Brasil. Um estudo da rede internacional Fair Work, que busca medir a qualidade do trabalho por aplicativos, mostra que esse tipo de trabalho ainda é de baixa qualidade no país se comparado ao que é oferecido em outros países da América do Sul. O governo federal constituiu um Grupo de Trabalho para propor um marco regulatório estabelecendo pagamento mínimo e a concessão de certos direitos, como piso de pagamento mínimo e contribuição ao INSS. O grupo tem assistido grandes conflitos entre trabalhadores e empresas a respeito da remuneração mínima, percentual de contribuição ao INSS e a categorização deste tipo de trabalho como autônomo. O objetivo do seminário é trazer para o ambiente acadêmico tanto a contribuição de pesquisadores universitários sobre a natureza e os desafios deste tipo de trabalho, como um painel das propostas e modelos regulatórios que hoje estão em discussão.

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