por Sergio R V Bernardo
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publicado
05/11/2021
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registrado em:
Grupo de Pesquisa Jornalismo, Direito e Liberdade
O que é autodeterminação informativa e quais direitos a constituem? Qual a relação atual entre privacidade e proteção de dados? Está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), que estabelece os direitos e deveres relacionados à coleta, manipulação, armazenamento e compartilhamento de dados de pessoas naturais. Este seminário discutiu aspectos da LGPD, como implementação e cumprimento.
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