Enfrentar o Processo de Descaracterização do Direito do Trabalho e Extinção da Justiça do Trabalho

Com a realização do seu 14º Seminário Interdisciplinar, o “Observatório do Trabalho e da Classe Trabalhadora”, no IEA/USP, busca cumprir o seu papel de “atalaia social”, com a atenção voltada para a detecção de cenários que tenham potencial de ameaçar a vida, o bem-estar e a saúde das pessoas que vivem do trabalho. E, com efeito, um dos cenários mais ameaçadores para a classe trabalhadora é a identificação do crescente processo de descaracterização do Direito do Trabalho e, como consequência, extinção da Justiça do Trabalho. Uma recente decisão do Ministro Gilmar Mendes, desencadeada  pela contestação da licitude ilimitada dos processos de “pejotização” de trabalhadores e trabalhadoras, provocou a suspensão de todos os processos de natureza similar no Judiciário (incluindo a Justiça do Trabalho), pondo em evidência a gravidade e celeridade destas interpretações, a despeito da legislação trabalhista vigente, de preceitos constitucionais cristalinos, e de normas internacionais do trabalho, das quais o Brasil é signatário, no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Assim, torna-se evidente que o Judiciário brasileiro, com destaque para o Supremo Tribunal Federal (STF), tem tentado descaracterizar a relação de emprego em inúmeras situações claramente irregulares, quando não, francamente fraudulentas. O STF vem tentando firmar o entendimento, de forma generalizante e com efeito vinculante, favorável à autonomia absoluta do ajuste individual de vontades, para negar a relação de emprego e a incidência dos direitos trabalhistas, sem se questionar sobre o modo de como o trabalho é exercido. O resultado concreto será o desaparecimento da figura do emprego e, por consequência, do próprio Direito do Trabalho.

Para o Prof. Jorge Luiz Souto Maior, da Faculdade de Direito da USP, acabar com o Direito do Trabalho representa jogar, de uma vez, milhões de brasileiros e brasileiras à maior exploração, a menores salários, a mais acidentes de trabalho, ao aumento da jornada de trabalho e ao maior sofrimento, vez que este tipo de relação social regido pela lei da oferta e da procura, na realidade do desemprego estrutural, anula a vontade do trabalhador, que, concretamente, não possui outra forma de sobrevivência se não a da submissão às condições oferecidas por quem detém capital para comprar a sua força de trabalho. Mas esta situação não é ruim apenas para o trabalhador individualmente, posto que menores salários representam menor consumo em geral, atingindo, do final do ciclo, de forma negativa, também aquele que vislumbrou um aumento imediato de lucro com a redução do custo do trabalho, esclarece do Professor.

Frente a tal contexto, o 14º Seminário Interdisciplinar, promovido pelo “Observatório do Trabalho e da Classe Trabalhadora” terá por objetivo debater a natureza e gravidade das recentes tentativas de descaracterização do Direito do Trabalho e, por conseguinte, tornar irrelevante, e, se possível, extinguir a Justiça do Trabalho no Brasil. O debate servirá, portanto, como subsídio às estratégias de enfrentamento desta onda de elevado poder destrutivo de direitos de trabalhadores e trabalhadoras, assim como para a Previdência Social e para o país, como um todo.

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