Regulação da IA: Um Balanço do Debate Recente no Brasil

Em agosto de 2023, o Senado Federal instalou a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), a fim de examinar e consolidar, tanto quanto possível, os projetos de lei sobre IA que tramitam na casa. Neste seminário, os participantes discutiram os rumos dessa consolidação. Buscaram entender se desde dezembro de 2022, quando a Comissão de Juristas do Senado Federal voltada à regulação da IA no Brasil concluiu seus trabalhos, foi possível construir consensos em torno de questões que permeiam as discussões sobre o tema, como a relação entre inovação e regulação, o tipo mais adequado de abordagem regulatória, e o desenho institucional da autoridade responsável por fiscalizar o desenvolvimento e a utilização de sistemas de IA.