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Cadernos de Direito e Inovação - Decreto federal de inovação: novas oportunidades

por Letícia Martins Tanaka - publicado 27/04/2021 15:05 - última modificação 20/05/2021 14:02

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2020 | Organização: Fabio Gomes dos Santos e Daniel Bernardes de Oliveira Babinski

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A segunda edição do Caderno de Direito e Inovação reúne análises de diferentes profissionais da área jurídica e de inovação sobre o Decreto da Inovação (Decreto nº 9.283/18). Organizada pelo Observatório da Inovação e Competitividade do IEA, a publicação também apresenta reflexões sobre as oportunidades que surgem a partir das novas diretrizes, enriquecendo os debates existentes sobre as políticas científicas e de inovação no Brasil, atentando-se às dimensões das interações público-público; público-privado e privado-privado. O decreto ora em vigor dá mais detalhes em matérias que eram tratadas de forma abrangente pelo Decreto nº 5.563/05, revogado com a nova deliberação, adequando a Lei Federal de Inovação (Lei nº 10.973/04) às mudanças implementadas pelo chamado Novo Marco Legal de Ciência Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/16).

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